SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 45/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 45/2021
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 44/2021 e dá outras providências.
(Origem Projeto de Lei complementar n° 018/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 44/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“SEÇÃO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Art. 17. Será de competência da Secretaria Municipal de Educação e Esporte a viabilização dos processos educacionais no ensino fundamental e na educação infantil ofertados pelo Município, possibilitando o desenvolvimento das várias dimensões de formação humana, com as seguintes atribuições:
.................................................
VIII - apoiar eventos e a formação de atletas amadores e profissionais;
IX - articular ações de valorização e inclusão social dos jovens através do esporte;
X - promover o desenvolvimento do esporte no Município;
XI - por meio da Diretoria de Esportes e Lazer, fomentar práticas de esportes, lazer e atividades físicas ao cidadão para seu bem estar;
XII – promover o acesso à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e de lazer;
XIII – apoiar eventos e a formação de atletas amadores e profissionais;
XIV – articular ações de valorização e inclusão social dos jovens através do esporte;
XV - promover o desenvolvimento do esporte no Município;
XVI - planejamento e a execução da política educacional do Município, especificamente através da instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino que oferecem a Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XVII – planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional do Município, em consonância com os sistemas estadual e federal de educação, bem como a adoção de medidas que visem a sua expansão, consolidação e aperfeiçoamento;
XVIII – atualização permanente da ação educativa, ajustando-a às realidades local e regional, pela elevação do nível da produtividade da educação, visando a melhoria qualitativa dos processos educativos;
XIX – controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal;
Art. 49
...............................................
§6º Junto à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, os cargos e funções de direção, chefia e assessoramento possuem as seguintes atribuições:
I - Diretoria de Projetos Esportivos: define estratégias da utilização do esporte como ferramenta educacional, fomentando o esporte formal e informal e ordenando atividades, distribuindo tarefas e chefiando equipes executivas; fomentando práticas de esportes, lazer e atividades físicas ao cidadão para seu bem estar;
II - Diretor de Ensino: exerce atribuições de planejamento do elenco de ações necessárias para a condução do processo de ensino, e desenvolvimento da educação, voltadas às necessidades de desenvolvimento da sociedade; e planejamento de programas e projetos do ensino fundamental e médio, executando os programas de desenvolvimento de técnicas, princípios, métodos e estratégias da educação, ordenando atividades, distribuindo tarefas e chefiando equipes executivas;
III - Diretoria de Projetos Educacionais: exerce as atribuições de coordenação e gerenciamento dos projetos necessários ao aperfeiçoamento dos fatores que influem diretamente à eficiência do sistema educacional, tais como estrutura, administração, financiamento, pessoal, conteúdo, procedimentos e instrumentos.
IV - Diretoria de Esportes e Lazer: promove o acesso à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e de lazer; apoia eventos e a formação de atletas amadores e profissionais; articular ações de valorização e inclusão social dos jovens através do esporte; promove o desenvolvimento do esporte no Município.
V - Assessoria de Gestão: pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor no cumprimento das respectivas competências.
................................................
§8º
IV – REVOGADO
V - Assessoria de Gestão: pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, coordena as atividades dos diversos conselhos municipais de existência exigida por lei, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, orientando os integrantes da unidade coordenada, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor no cumprimento das respectivas competências.
ANEXO I
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SECRETARIA DE GOVERNO
Agente Político
R$ 6.250,00
Superintendente de Assuntos Governamentais
DAS-1
R$ 5.600,00
Diretor de Comunicação Social
DAS-3
R$ 3.500,00
Chefe de Gabinete
DAS-3
R$ 3.500,00
Assessoria de Gabinete
DAS-5
R$ 1.800,00
Assessoria de Gabinete
DAS-5
R$ 1.800,00
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FG-5
R$ 1.800,00
CONTROLADOR INTERNO
FG-3
R$ 3.500,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Agente Político
R$ 6.250,00
Superintendente de Contencioso Administrativo
DAS-1
R$ 5.600,00
Superintendente de Contencioso Judicial
DAS-1
R$ 5.600,00
Assessoria Jurídica Especial
DAS-2
R$ 4.000,00
Assessoria Jurídica Especial
DAS-2
R$ 4.000,00
Assessoria Jurídica Especial
DAS-2
R$ 4.000,00
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Agente Político
R$ 6.250,00
Superintendência Geral de Administração
DAS-1
R$ 5.600,00
Diretoria de RH
FG-5
R$ 1.800,00
Diretoria de Tecnologia da Informação
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Patrimônio
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Licitações, Compras e Convênios
DAS-2
R$ 4.000,00
Assessoria de Gestão
FG-5
R$ 1.800,00
Assessoria de Gestão
DAS-5
R$ 1.800,00
Assessoria de Gestão
DAS-5
R$ 1.800,00
Assessoria de Gestão
DAS-5
R$ 1.800,00
Assessoria de Gestão
DAS-5
R$ 1.800,00
SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO
Agente Político
R$ 6.250,00
Superintendência de Planejamento e Orçamento
DAS-1
R$ 5.600,00
Tesouraria Geral
FG-4
R$ 2.500,00
Diretoria de Receitas e Despesas Públicas
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Fiscalização
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Empenho, Liquidação e Pagamento
DAS-3
R$ 3.500,00
Assessoria de Gestão
DAS-5
R$ 1.800,00
Assessoria de Gestão
DAS-5
R$ 1.800,00
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM
SECRETARIA DE SAÚDE
Agente Político
R$ 6.250,00
Superintendência Geral de Saúde
DAS-1
R$ 5.600,00
Diretoria de Gestão Farmacêutica e Laboratorial
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Gestão em Saúde
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Unidade de Saúde
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria Técnica de Enfermagem
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria Técnica Odontológica
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria Técnica Médica
DAS-3
R$ 3.500,00
Assessoria de Gestão
DAS-5
R$ 1.800,00
Assessoria de Gestão
FG-5
R$ 1.800,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
Agente Político
R$ 6.250,00
Diretoria de Projetos Esportivos
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Ensino
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Esporte e Lazer
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Projetos Educacionais
DAS-3
R$ 3.500,00
Assessoria de Gestão
DAS-5
R$ 1.800,00
Assessoria de Gestão
FG-5
R$ 1.800,00
SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, URBANISMO E CULTURA
Agente Político
R$ 6.250,00
Superintendência de Gestão Socioambiental
DAS-1
R$ 5.600,00
Diretoria de Desenvolvimento Sustentável
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Urbanismo
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Projetos Turísticos
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Projetos Culturais
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Meio Ambiente
DAS-3
R$ 3.500,00
Assessoria de Gestão
DAS-5
R$ 1.800,00
Assessoria de Gestão
DAS-5
R$ 1.800,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Agente Político
R$ 6.250,00
Diretoria de Proteção Humana
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Políticas Públicas de Proteção Social
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Proteção da Família
DAS-3
R$ 3.500,00
Assessoria de Gestão
DAS-5
R$ 1.800,00
Assessoria de Gestão
DAS-5
R$ 1.800,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Agente Político
R$ 6.250,00
Superintendência de Projetos e Obras
DAS-1
R$ 5.600,00
Diretoria de Infraestrutura
DAS-3
R$ 3.500,00
Diretoria de Execução de Serviços
DAS-3
R$ 3.500,00
Assessoria de Gestão
DAS-5
R$ 1.800,00
Assessoria de Gestão
DAS-5
R$ 1.800,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Agente Político
R$ 6.250,00
Assessoria Especial
DAS-3
R$ 3.500,00
Assessoria de Gestão
FG-5
R$ 1.800,00
Art. 2º Em toda a legislação municipal onde era vigente em sua redação a expressão "Secretaria Municipal de Educação” passa a ser vigente a expressão "Secretaria Municipal de Educação e Esporte".
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 27 de janeiro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito