SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 9621 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9621 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9621 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: “Instaura Processo Administrativo de Sindicância destinado a apurar os fatos citados no memorando nº19/2026, do setor de almoxarifado desta Prefeitura”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 68/2025, consideradas as alterações ocorridas pelo Decreto nº 178/2021 que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
CONSIDERANDO a solicitação de abertura de Processo Administrativo de Sindicância para apurar os fatos citados no memorando nº19/2026, do setor de almoxarifado desta Prefeitura.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA, para apurar os fatos citados no memorando nº19/2026, do setor de almoxarifado desta Prefeitura.
Art. 2º - Designar os funcionários Eleziane Cristina de Carvalho (Matrícula nº 230721) Presidente da Comissão, Déborah Charello dos Santos (Matrícula nº 226811), Secretária e Edson Alves (Matrícula nº 230211) Membro, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo de Sindicância, destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.
Art. 3º - Fica designada a funcionária Sibele Alves da Silva (Matrícula nº305421) como Primeiro Suplente e Myller Augusto Diaz (Matrícula nº 212979) como Segundo Suplente da Comissão de Processo Administrativo de Sindicância destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.
Art. 4º - A tramitação das Sindicâncias e Inquéritos Administrativos ocorrerá perante a Secretaria de Administração conforme a Lei Complementar nº 68/2025.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo de Sindicância é de 30 dias úteis, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa, conforme a Lei Complementar nº 68/2025.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 02 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito