SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 636 DE 15 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 636 DE 15 DE JULHO DE 2021
“Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior e de anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância R$ 156.426,52 (Cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso I e inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei n° 2.262/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 156.426,52 (Cento e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal de Obras, transporte e serviços urbanos
09.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Obras, transporte e serviços urbanos
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura
09.001.15.451.0240 – Programa de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.1010 – Revitalização da Orla do Rio Nhundiaquara-Convênio 832344/2016.
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (repasse)
1006 – Transferência Voluntarias Publicas Federais.............R$ 139.533,76
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (contrapartida)
1000 – Recursos Ordinários Livres ..............R$ 16.892,76
TOTAL:...........R$ 156.426,52
Art. 2º Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é de:
§ 1º - SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, no valor de R$ 139.533,76 (Cento e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), proveniente de transferência de valor pelo Ministério do Turismo e pelo rendimento de aplicações financeiras, Emenda nº 28430004 – João Arruda, de acordo com o inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
§ 2º - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no valor de R$ 16.892,76 (Dezesseis mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, conforme rubricas abaixo:
09 – Secretaria Municipal de Obras, transporte e serviços urbanos
09.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Obras, transporte e serviços urbanos
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura
09.001.15.451.0240 – Programa de Utilidade Pública
09.001.15.451.0240.1010 – Construção e Ampliação de parques e praças
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1000 – Recursos Ordinários Livres .................R$ 16.892,76
Art. 3º O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 15 de julho de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito