SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 998 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 998 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 998 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
“Institui a mandioca como Produto da Terra do Município de Morretes e reconhece a importância histórica, cultural e econômica da produção de farinha e derivados da mandioca pelos agricultores locais.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.656/2026 - Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Samira da Saúde).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a mandioca como “Produto da Terra” do Município de Morretes, em reconhecimento à sua relevância histórica, cultural, econômica e alimentar para a população morretense.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá promover ações de valorização da cultura da mandioca e da produção artesanal de farinha e derivados, incentivando:
I – A preservação das tradições agrícolas locais;
II – O fortalecimento da agricultura familiar;
III – A divulgação da história dos produtores rurais e farinheiras tradicionais do município;
IV – A realização de feiras, festivais, exposições e eventos culturais relacionados à mandioca e seus derivados;
V – O incentivo ao turismo rural e gastronômico associado à produção de farinha artesanal.
Art. 3º. Poderão ser desenvolvidas ações educativas e culturais junto às escolas municipais e à comunidade, visando preservar a memória e os conhecimentos tradicionais ligados ao cultivo da mandioca e à produção de farinha no município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito