SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 824 DE 26 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 824 DE 26 DE ABRIL DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 824 DE 26 DE ABRIL DE 2024
Súmula: “Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e Institui o Dia Municipal de Combate as Drogas e dá outras providências”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.474/2024 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Pastor Deimeval Borba).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Morretes, a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas ‘’, a ser realizada anualmente na semana do dia 26 de junho, data em que se comemora o “Dia Internacional de Combate as Drogas”.
Art. 2º - Fica instituído o dia 26 de junho como sendo Dia Municipal de Combate as Drogas no Município de Morretes.
Art. 3º - A presente Lei tem como objetivo principal conscientizar os munícipes acerca dos malefícios causados pelo uso de drogas e a longo prazo superar estado de violência que envolve as pessoas inseridas neste meio.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social, fomentar e organizar ações sobre o tema, a saber: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, passeatas, peças teatrais, etc.
Art. 5º - Os eventos indicados neste artigo, terão como objetivo precípuo a transmissão de ensinamentos às crianças, adolescentes e a sociedade como um todo acerca da nocividade e as consequências do uso de drogas.
I.Os eventos deverão ser conduzidos preferencialmente por profissionais do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Morretes, efetivos ou comissionados lotados nas secretarias descritas no caput do art. 4º;
II.As ações da semana poderão acontecer no ambiente das escolas ou projetos de contraturno escolar, envolvendo a participação de estudantes, funcionários, famílias, pais e responsáveis, bem como de toda a comunidade no entorno da Unidade Escolar;
III.As Secretarias deverão envolver o Conselho de Segurança – CONSEG, Conselho Municipal de Saúde – CMS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em todas as fases do projeto ou seja no planejamento, execução e avaliação.
Art. 6º - As atividades e ações de combate ao uso de drogas, de que trata o artigo anterior, poderão ser realizadas em toda a rede pública municipal de ensino, podendo se estabelecer parcerias com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Polícia Civil e Militar, entidades religiosas, ONG’s e Associações sem fins lucrativos que atuam no combate ao uso de drogas.
I.As atividades, palestras, debates, distribuição de informativos da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate as Drogas poderão se estender para igrejas, Grupos de Escoteiros, Unidades de Saúde e demais locais onde existam concentração de pessoas.
II.O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) poderão promover ações, desenvolvendo atividades relacionadas ao tema, envolvendo a comunidade com a participação de profissionais na área de orientação do combate às drogas.
Art. 7º - Faculta ao Poder Executivo Municipal, através do Departamento de Comunicações do Município, ou órgão que o represente, a elaboração de cartilhas, folders, cartazes, publicações em redes sociais e no site oficial da Prefeitura Municipal de Morretes, divulgação em veículos de som, rádio e jornais de circulação no município, garantindo que os cidadãos sejam amplamente informados sobre o evento.
Art. 8º- As diversas ações previstas nesta Lei poderão ser ampliadas e aplicadas a qualquer tempo, de acordo com o interesse público e a necessidade da administração pública.
Art. 9º - A semana e dia criados por esta Lei passam a fazer parte do Calendário Oficial de eventos do Município de Morretes.
Art. 10º - As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de abril de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito