SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL · 12 de novembro de 2026
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA HOMOLOGAÇÃO DA ANÁLISE DOCUMENTAL DOS CANDIDATOS (77 A 96) INSCRITOS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2026, E DÁ OUTRAS PRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA HOMOLOGAÇÃO DA ANÁLISE DOCUMENTAL DOS CANDIDATOS (77 A 96) INSCRITOS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, REFERENTE AO EDITAL Nº 06/2026, E DÁ OUTRAS PRO
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL MORRETES- PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 13/2026 – CGFMHIS
SÚMULA: Dispõe sobre o resultado do julgamento dos recursos administrativos e da homologação da análise documental dos candidatos (77 a 96) inscritos no Programa Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Morretes, referente ao Edital nº 06/2026, e dá outras providências.
A Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS), em conjunto com a Comissão de Acompanhamento e Seleção do Processo Habitacional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS e pelas disposições do Edital nº 04/2026 e Edital nº 06/2026, em observância à Lei Municipal nº 19/2007, e considerando a deliberação e o julgamento técnico registrados em reunião do colegiado da Comissão de acompanhamento e seleção de beneficiários do Programa Habitacional de Interesse Social realizada em 05 de novembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º – Tornar público o resultado consolidado do julgamento dos recursos administrativos e a situação final de habilitação documental dos candidatos inscritos do nº 77 ao 96 no Programa Habitacional do Município de Morretes ("Programa Minha Casa Minha Vida SUB 50"), referente ao Edital nº 06/2026, conforme especificado no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º – Ficam ratificados todos os atos de desclassificação decorrentes do não comparecimento para entrega documental ou da ausência de interposição de recurso administrativo dentro dos prazos regulamentares fixados pela Resolução nº 05/2026-CGFMHIS e pelas normas regentes do certame.
Art. 3º – A fundamentação técnica pormenorizada que motivou o indeferimento dos recursos e as desclassificações encontra-se formalizada nos autos do processo e na Ata de Reunião da Comissão de 05 de outubro de 2026, estando resguardado o direito de acesso e certidão pessoal exclusivamente aos titulares das inscrições ou procuradores legalmente constituídos, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
ANEXO I
RELAÇÃO DE RESULTADOS (EDITAL Nº 07/2026)