CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES · 5 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 812/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI ORDINÁRIA N° 812/2024
LEI MUNICIPAL Nº 812 DE 01 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: “CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.466/2024 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Luciane Costa Coelho, Elói Nogueira, Airton Tomazi, Celsinho das Alfaces).
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Licitação e Compras da Câmara Municipal de Morretes instituindo a função de agente de contratação nos termos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº14.133, de 1ºde abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispondo sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação tendo finalidade proceder às licitações pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.
Art. 2º -As definições legais acerca do agente de contratação, gestor de contratos, e equipe de apoio, estão dispostas nos artigos 6º à 8º, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º - O agente de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio serão nomeados mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, que indicará os respectivos nomes, consoante dispõe os art. 7º e 8º, da Lei nº. 14.133/2021.
Art. 4º -A comissão de contratação, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº. 14.133/2021, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros.
Art. 5°- Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto desta Lei deverão preencher os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - possuam atribuições, preferencialmente, relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1ºPara fins do disposto no inciso III do art. 5°, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
§ 2ºA vedação de que trata o inciso III do art. 5º incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com qual haja o relacionamento.
Art. 6.º - Para fins desta lei, entende-se por:
§1° Agente de Contratação / Pregoeiro: o servidor, designado dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso LX do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§2° Equipe de Apoio: os servidores, designados dentre o quadro de pessoal da administração direta, cuja atribuição inclui, dentre outras, prestar assistência ao pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, assessoramento ao Agente de Contratação/Pregoeiro nas sessões do certame, redação de atas, relatórios e pareceres.
Art. 7º - Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para o cumprimento do plano anual de contratações;
III - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e responder os recursos administrativos interpostos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta melhor classificada;
coordenar a sessão pública;
verificar e julgar as condições de habilitação;
sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação;
receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei no 14.133, de 2021, observados os requisitos definidos em regulamento;
negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
indicar o vencedor do certame;
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação, quando for o caso.
§1° O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2ºA atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais.
§ 3ºO agente de contratação poderá delegar a competência disposta nos incisos I e II do art. 7° desta Lei, desde que justificadamente.
§ 4ºO agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.
§ 5ºPreviamente à tomada de decisão, o agente de contratação deve avaliar as manifestações de que tratam o § 4ºdo art.7° desta Lei, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunções que possam comprometer a efetividade da medida que será adotada.
Art. 8° - Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na sessão pública da licitação.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções.
Art. 9° - Caberá à comissão de contratação substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais;
Art. 10- Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto nos artigos 12, 13 e 14 da lei no 14.133, de 2021.
Art.11 - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e
Art. 12 - Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei no 14.133, de 2021 observados os requisitos definidos em regulamento.
Parágrafo único - Os membros da comissão de contratação quando substituírem o agente de contratação, na forma do inciso art. 9°. desta Lei, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 13 - Fica criada a Comissão Permanente de Recebimento de Bens, Patrimônio e Inventário da Câmara Municipal de Morretes.
§ 1º. São atribuições da Comissão Permanente de Recebimento de Bens, Patrimônio e Inventário:
I – Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara Municipal de Morretes;
II – Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal, através de cadastro e relatórios de situação sobre sua alteração enviada pelo setor contábil competente;
III – Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;
IV – Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V – Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;
VI – Avaliar o estado dos bens e propor à Diretoria Geral o seu reparo, reposição, declaração de inservível ou outras medidas cabíveis;
VII – Informar ao setor contábil e ao controle interno da Câmara Municipal as alterações e transferências ocorridas no cadastro patrimonial
VII – Realizar a certificação e relação de todos os bens que são recebidos pela Câmara, a qualquer título (oneroso, doação, etc).
VIII – Realizar outras atividades correlatas.
§ 2° - O inventário é de responsabilidade da presente Comissão e depois de realizado, estará sujeito às análises e, conseqüentemente, aos ajustamentos necessários para a apresentação do balanço e após, deverá ser levado ao conhecimento público através de edital e publicação.
§ 3° - A Comissão de Recebimento de Bens, Patrimônio e Inventário realizará o Inventário de cada sala ou departamento da Câmara devendo ao final apresentar um relatório do Inventário Anual, que o levará ao conhecimento do Presidente e do Diretor Geral da Câmara Municipal. O relatório deve registrar, de forma circunstanciada, todas as irregularidades e demais aspectos observados nos trabalhos e deve, também, constar às informações analíticas de bens recebidos e levantados por Detentor de Carga Patrimonial e resumo do fechamento contábil do exercício (valores).
§ 4° - Arquivamento de toda documentação pertinente a inventários, devem ser colocadas à disposição dos membros do legislativo e de terceiros interessados, ou de autoridades competentes, para efeito de controle externo. Os registros devem ser feitos de modo a caracterizar a espécie do bem e o responsável por ele e deverão estar evidenciadoso controle físico dos bens, as depreciações e as correções monetárias, as valorizações que sofrem e as baixas por alienação, perda, obsolescência, etc.
Art. 14 - Fica criada a Comissão Permanente de Ouvidoria da Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná.
Parágrafo único – são atribuições da Comissão de Ouvidoria:
I - estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e a Câmara Municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações
sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;
II - verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
III - promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração, sob o prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade com vistas à proteção do patrimônio público;
IV – propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, visando a melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão administrativa;
V - propor, com recurso “ex-ofício” ao Presidente da Câmara Municipal, o arquivamento das denúncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;
VI – divulgar, semestralmente, no Diário Oficial do Município um relatório com os resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, discriminando-as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras informações que julgar pertinentes.
Art. 15 - As Comissões Permanentes de Ouvidoria e Patrimônio serão compostas de 03 (três) membros titulares, inclusive o Presidente e um Secretário, nomeados através de ato expedido pelo Presidente, pertencentes ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Morretes.
Parágrafo único. Será nomeado também 01 (um) suplente para o caso de qualquer impossibilidade do membro titular participar do certame, ou de parte dele.
Art. 16 - Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as Comissões Permanentes de Trabalho da Câmara Municipal de Morretes (Licitação e Compras, Recebimento de Bens, Patrimônio e Inventário e Ouvidoria), na pessoa do Presidente e respectivos membros, bem como ao Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação Oficial da Câmara Municipal de Morretes.
Art. 17 - O valor da Gratificação mensal a ser concedida aos servidores designados para cumprir mandato de Pregoeiro, Presidente e Membros das Comissões será o seguinte:
Atribuição Designada
Percentual
Referência
Agente de Contratação/Pregoeiro
25%
CC-2 (Lei 546/2019)
Equipe de Apoio
12%
CC-2 (Lei 546/2019)
Comissão de Contratação
12%
CC-2 (Lei 546/2019)
Presidente de Comissão
10%
CC-2 (Lei 546/2019)
Secretário/ Membro de Comissão
5%
CC-2 (Lei 546/2019)
Art. 18 - O servidor nomeado como suplente das Comissões Permanentes de Trabalho da Câmara, quando designado para substituir membro titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
Parágrafo Único. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão.
Art. 19 - Esta gratificação não será cumulativa e perdurará enquanto estiver vigente a Portaria que designou o servidor / funcionário para compor na Comissão.
Art. 20 - Fica revogada a Lei Ordinária n.º 479 de 23 de maio de 2017, Lei Ordinária n° 511 de 22 de dezembro de 2017.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Palácio Marumbi, Câmara Municipal, Morretes, 01 de março de 2024
LUCIANE COSTA COELHO
Presidente