SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 29 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 640 DE 29 DE JULHO DE 2021
“Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e Fundo Municipal do Trabalho do Município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n° 2.266/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior e alterado pelas Emendas nº 001 e 002/2021).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA – COMTER
Art. 1º Fica Instituído, no âmbito do Município de Morretes, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
Parágrafo único. O Conselho Municipal é vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Ação Social - órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município, pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Público do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo-lhe a prestação dos serviços de apoio e o suporte administrativo necessários para o seu funcionamento.
Art. 2º Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER compete:
I – aprovar seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadual do Trabalho;
II – acompanhar, fiscalizar e aprovar relatório de gestão do SINE, observando as diretrizes e normas emanadas pelo Conselho Estadual e pelo órgão federal responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda;
III – deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância à Política Estadual Nacional;
IV – apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços a ser acompanhado pelo órgão responsável pela execução da política do Trabalho, Emprego e Renda do Município;
V – acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI – apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e prestação de contas anual responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
VII – apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município;
VIII – analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus reflexos na criação de posto de trabalho;
IX – participar da elaboração das políticas de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no Município, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Estadual, demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda;
X – propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidade de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
XI – articular com as instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de emprego e renda para o jovem, visando à integração das ações;
XII – manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregos e empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação profissional e assistência técnica;
XIII – promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIV – promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para a juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal;
XV – sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XVI – acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de formação profissional;
XVII – acompanhar e deliberar sobre aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVIII – analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com àquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
XIX – realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientados para as suas ações;
XX – atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela política do Trabalho, Emprego e Renda, na contratação de aprendizes, e ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhistas no que tange às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil;
XXI – propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência no Mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos legais;
XXII – subsidiar, quando solicitado as deliberações do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda- CETER:
XXIII – propor medidas de incentivo a mulheres em situação de violência doméstica e domiciliar, com o objetivo de proporcionar qualificação profissional para ampliar a inserção no mercado de trabalho formal e de conquista de autonomia. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 002/2021).
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e paritária.
§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda será composto de 9 (nove) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do executivo municipal;
§ 2º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertinente ao mesmo órgão/entidade;
§ 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal indicar os seus respectivos representantes;
§ 4º Os representantes titulares, e suplentes, dos trabalhadores e dos empregados serão indicados pelas respectivas organizações, devendo os representantes dos trabalhadores respeitar o determinado no art.3º da Lei Federal nº 11.648, de 31 de março de 2008; (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2021).
§ 5º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades representativas e pelo município, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um período de três anos, permitida a recondução;
§ 6º A função de membro do COMTER não será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao Município.
§ 7º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em sistema de rodízio, entre as bancadas do Executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 24 (vinte e quatro) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo;
§ 8º No caso de vacância da Presidência, caberá ao Colegiado eleger um novo Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato;
§ 9º O Secretário-Executivo do Conselho e seu substituto serão designados para a respectiva função. Dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local;
§ 10. O órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho;
Art. 4º A organização e o funcionamento do COMTER serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta se seus membros efetivos, no prazo máximo de noventa dias, a contar da data da sua instalação;
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programas, entre outros.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Morretes – FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância com o Sistema Nacional de Emprego- SINE, nos termos das legislações vigentes.
§ 1º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho do Município de Morretes, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT.
§ 2º O FMT será orientado, controle e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER.
Seção I
DOS RECURSOS DO FMT
Art. 6º Constituem recursos do FMT:
I – dotação específica consignada anualmente no orçamento Municipal;
II – dos recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT, conforme o art. 11 da Lei Federal nº13.667, de 2018;
III – créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV – os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V – o superávit financeiro ao final de cada exercício;
VI – recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII – doações, auxílios e contribuições que lhe venham a serdestinados;
VIII – outros que lhes forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financiados destinados ao FMT serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Seção II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMT
Art. 7º Os recursos do FMT serão aplicados em:
I – despesas com a organização, implementação, manutenção e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Paraná;
II – fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio das parcerias com instituições públicas e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;
III – promoção de alternativas econômica e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado;
IV – assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou associativo;
V – programas e projetos específicos na área de trabalho, por entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER;
VI – despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de pessoal;
VII – despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;
VIII – aquisição de material e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX – reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
X – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FMT
Art. 8º O FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho. Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:
I – exercer a função de ordenador de despesa;
II – praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financiamento ou administração geral;
III – autorizar a instauração e homologação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicáveis às matérias;
IV – assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica;
V – autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI – encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades semestralmente;
VII – submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão e anual e a prestação de contas anual;
VIII – encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX – exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente, o acompanhamento físico financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalidade da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos.
Art. 10º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 06/1999.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 29 de julho de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito