SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL · 26 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 08/2026 - DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL MORRETES PARANÁ - CGFMHIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08/2026 - DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL MORRETES PARANÁ - CGFMHIS
RESOLUÇÃO Nº 08/2026 - CGFMHIS
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação do resultado da análise documental dos candidatos do Programa "Minha Casa Minha Vida Sub 50" e estabelece prazos para recursos.
A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Tornar público o resultado da análise documental dos candidatos do Programa "Minha Casa Minha Vida Sub 50" (RESOLUÇÃO Nº 07/2026 CGFMHIS), conforme a relação constante no ANEXO I desta Resolução.
Art. 2º – Estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos, compreendidos entre os dias 26/08/2026 a 02/09/2026.
Art. 3º – Os recursos deverão ser protocolados obrigatoriamente de forma presencial na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Santos Dumont, nº 108 – Centro, Morretes/PR, nos seguintes horários:
I. Período da Manhã: das 08:30 às 11:30;
II. Período da Tarde: das 13:30 às 16:30.
Art. 4º – No ato da interposição, o candidato deverá utilizar o modelo de formulário constante no ANEXO II desta Resolução, apresentando requerimento fundamentado acompanhado de prova documental.
Art. 5º – Não serão admitidos recursos enviados por meios eletrônicos, via postal ou fora do prazo estabelecido.
Art. 6º – Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia ou pedido de impugnação contra o resultado preliminar ora publicado, desde que devidamente fundamentado e acompanhado de provas que comprovem a irregularidade apontada.
Parágrafo único – O prazo e os horários para a apresentação de denúncias seguirão o mesmo rito estabelecido nos Artigos 2º e 3º desta Resolução.
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes, 25 de agosto de 2026.
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO
(Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS)
ANEXO I – RELAÇÃO DE RESULTADOS (EDITAL Nº 07/2026)
ANEXO I
Classificação
Protocolo
Nome
Situação
56
202691443
Marcia Cardoso da Silva
Desclassificado(a)
57
202690951
Ana Paula Regina dos Santos
HABILITADO(A)
58
202654302
Graziele dos Santos
Desclassificado(a)
59
202619013
Letícia Barbosa dos Santos
HABILITADO(A)
60
202645377
Dannies da Silva Carvalho
Desclassificado(a)
61
202658503
Camila Hoffmann Cardoso
Desclassificado(a)
62
202602074
Renata Jessica Cunha
Desclassificado(a)
63
202653660
Ingrid Nogueira
Desclassificado(a)
64
202664613
Kauana Da Cruz Teixeira
Desclassificado(a)
65
202694077
Rosangela Siqueira
Desclassificado(a)
66
202605056
Sidnei Caetano
Desclassificado(a)
67
202613044
Monyque Jaquelyne Borges de Abreu de França
Desclassificado(a)
68
202685071
Gabrielly Eduarda Carvalho Siqueira
Desclassificado(a)
69
202600632
Karolyne de Souza da Silva
Desclassificado(a)
70
202631607
Miriam Borges de abreu
Desclassificado(a)
71
202605764
Cleia Santos rodrigues
Desclassificado(a)
72
202613284
Aline Cândido pires
Desclassificado(a)
73
202637443
Fernando Pinheiro do Carmo
Desclassificado(a)
74
202611981
Amanda Luana Zilli ferreira
Desclassificado(a)
75
202681566
Clóvis sant' Ana Ferreira
Desclassificado(a)
76
202694418
Maria Caetano
Desclassificado(a)
ANEXO II – FORMULÁRIO DE RECURSO OU IMPUGNAÇÃO
À COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO – CGFMHIS
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:
Nome: ____________ CPF/RG: ___________
Telefone: ( ) ________________
( ) Sou o próprio candidato (Recurso)
( ) Sou cidadão/terceiro interessado (Impugnação/Denúncia)
OBJETO DO REQUERIMENTO:
Nome do Candidato Objeto da Manifestação: _______________
Nº de Inscrição (se souber): ________________
TIPO DE MANIFESTAÇÃO:
( ) Recurso contra desclassificação própria.
( ) Impugnação/Denúncia contra habilitação de terceiro (ex: falsidade ideológica, residência em outro município, renda superior ao permitido, etc).
4. FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS: (Descreva os fatos e liste os documentos anexos que comprovam sua alegação)___________________
Morretes/PR, ____ de ______________ de 2026.
_____________________
Assinatura do Requerente