SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 778 DE 27 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 778 DE 27 DE JUNHO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 778 DE 27 DE JUNHO DE 2023
“INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, NO MUNICÍPIO DE MORRETES, COM AÇÕES EFETIVAS DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.423/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Autora, Vereadora Luciane Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, no Município de Morretes, com a efetivação de ações relacionadas ao combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nos termos de regulamento.
Art. 2º Durante a campanha Maio Laranja serão realizadas atividades para conscientização sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único – A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades durante a campanha Maio Laranja, entre outras;
I - Iluminação de prédios públicos com luzes de cor laranja;
II - Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III - Veiculação de campanhas no site e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que completem a generalidade do tema.
Art. 3º A campanha Maio Laranja deve conceber o conjunto de ações e de concepções desenvolvidas no âmbito da campanha nacional de 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº 9.970, de 17 de maio de 2000 e na Lei Municipal nº 632, de 02 de julho de 2021, em memória da menina Araceli Cabrera Sanches Crespo, respeitado e considerado o histórico de conquistas e avanços dos direitos humanos da infância no território brasileiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 27 de junho de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito