SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2980 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2980 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 2980/2026 de 28/09/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 152.283,61 (cento e cinquenta e dois mil e duzentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0160.2.036
MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE ATENCAO BASICA
227 - 3.1.90.11.00.00
1495
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
93.632,66
228 - 3.1.90.13.00.00
1495
CONTRIBUICOES PATRONAIS
16.533,52
229 - 3.1.90.16.00.00
1495
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
3.363,81
230 - 3.1.90.94.00.00
1495
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
5.824,96
07.002.10.303.0170.2.041
MANUTENCAO DE PROGRAMA VIGILANCIA EM SAUDE
262 - 3.1.90.11.00.00
1495
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.748,89
263 - 3.1.90.13.00.00
1495
CONTRIBUICOES PATRONAIS
4.417,49
264 - 3.1.90.16.00.00
1495
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
1.259,98
265 - 3.1.90.94.00.00
1495
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
1.502,30
Total Suplementação:
152.283,61
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02.18 REM. BANC. - ATENCAO PRIMARIA QUALIDADE EM SAUD - APSUS - Fonte: 1495
2.283,61
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.29 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - DESPESAS DIVERSAS - Fonte: 1495
150.000,00
Total da Receita:
152.283,61
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 28 de Setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito