SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 627 DE 07 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 627 DE 07 DE MAIO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 627 DE 07 DE MAIO DE 2021
“Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 2.889.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei n° 2.243/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária ao Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 2.889.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.001.12.000.0000.0.000. EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0000.0.000. ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0331.0.000. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
06.001.12.361.0331.2.058. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
1000 – Recursos Ordinários Livres_______ R$ 150.000,00
1113 – MDE/PNAC __________ R$ 350.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DO ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL
06.002.12.000.0000.0.000. EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0000.0.000. ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0210.0.000. PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
06.002.12.361.0210.2.059. MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres ________R$ 100.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ___ R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica ______R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
1000 – Recursos Ordinários Livres ______ R$ 33.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ___ R$ 3.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica ______ R$ 3.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres ________R$ 5.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB _____ R$ 5.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _____R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres _______R$ 1.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ___________ R$ 1.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _______ R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1000 – Recursos Ordinários Livres ________R$ 1.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ___________ R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _____________R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
1000 – Recursos Ordinários Livres _______R$ 200.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ___________R$ 100.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _____________R$ 10.000,00
1107 – Salário Educação ________R$ 250.000,00
1110 – PNATE – Transporte Escolar Exercício Corrente_____________ R$ 310.000,00
1116 – MDE/Transporte Escolar _______ R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000 – Recursos Ordinários Livres ________R$ 10.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ____________R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _____________R$ 10.000,00
1107 – Salário Educação _______R$ 300.000,00
1110 – PNATE – Transporte Escolar Exercício Corrente_____________R$ 270.000,00
1116 – MDE/Transporte Escolar ___ R$ 400.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1000 – Recursos Ordinários Livres _______R$ 10.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ___________ R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _____ R$ 10.000,00
TOTAL: _________ R$ 2.889.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de anulação de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme rubricas abaixo:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.001.12.000.0000.0.000. EDUCAÇÃO
06.001.12.368.0000.0.000. EDUCAÇÃO BÁSICA
06.001.12.368.0331.0.000. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
06.001.12.368.0331.2.022. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
1000 – Recursos Ordinários Livres________ R$ 150.000,00
1113 – MDE/PNAC _________ R$ 350.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DO ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL
06.002.12.000.0000.0.000. EDUCAÇÃO
06.002.12.368.0000.0.000. EDUCAÇÃO BÁSICA
06.002.12.368.0210.0.000. PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
06.002.12.368.0210.2.023. MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres ______R$ 100.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB _______ R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _________R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
1000 – Recursos Ordinários Livres ________R$ 33.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ______ R$ 3.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _______R$ 3.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres ______R$ 5.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB _____ R$ 5.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _______R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres _________R$ 1.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB _____________ R$ 1.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica ______________ R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1000 – Recursos Ordinários Livres _______R$ 1.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB _________ R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica __________R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
1000 – Recursos Ordinários Livres _________R$ 200.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ____________R$ 100.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica ______________R$ 10.000,00
1107 – Salário Educação ________R$ 250.000,00
1110 – PNATE – Transporte Escolar Exercício Corrente______ R$ 310.000,00
1116 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ____________ R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000 – Recursos Ordinários Livres ______R$ 10.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB _____________R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica ___________R$ 10.000,00
1107 – Salário Educação ________R$ 300.000,00
1110 – PNATE – Transporte Escolar Exercício Corrente_____________R$ 270.000,00
1116 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ___________ R$ 400.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1000 – Recursos Ordinários Livres _____R$ 10.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ____________ R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _____________ R$ 10.000,00
TOTAL: ________ R$ 2.889.000,00
Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 07 de maio de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito