SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 26 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 26 DE JUNHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
"Altera a Lei Complementar Municipal nº 070/2025, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Morretes, e dá outras providências".
(Origem Projeto de Lei Complementar nº 063/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Lei Complementar Municipal nº 070, 04 de abril de 2025, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Morretes.
Art. 2º. Alteram-se os dispositivos do art. 57, da Lei Complementar Municipal nº 070, de 04 de abril de 2025, para que passe a constar a seguinte redação:
“Art. 57. ................
§ 2º Junto à Procuradoria-Geral do Município, os cargos e funções de direção, chefia e assessoramento possuem as seguintes atribuições:
I - (...)
II - Superintendente de Controle de Contencioso Judicial: cargo privativo de bacharel em direito, responsável pela organização, coordenação e gerenciamento administrativo das demandas de representação judicial do Município, acompanhamento de fluxos internos, controle de prazos administrativos, sistematização de informações processuais, elaboração de relatórios gerenciais e articulação administrativa entre a Procuradoria-Geral e os demais órgãos municipais envolvidos nas demandas judiciais;
III - Superintendente de Controle de Processos Administrativos: cargo privativo de bacharel em direito, responsável pela organização, coordenação e gerenciamento administrativo dos processos encaminhados à Procuradoria-Geral do Município, acompanhamento de fluxos internos, controle de tramitação, organização documental, solicitação de complementação de informações aos órgãos demandantes e acompanhamento administrativo das rotinas relacionadas aos expedientes submetidos à Procuradoria;
IV – Superintendente de Solução Alternativa de Conflitos: cargo privativo de bacharel em direito, responsável pela organização, coordenação administrativa das atividades relacionadas à consensualidade administrativa, mediação, conciliação e demais mecanismos de solução consensual de conflitos envolvendo o Município, promovendo a organização de fluxos internos, articulação institucional, gerenciamento de expedientes e acompanhamento administrativo dos procedimentos relacionados à composição consensual;
V – Diretor Administrativo Especial: responsável pela organização, gerenciamento e fiscalização das unidades técnico-administrativas da Procuradoria-Geral do Município, coordenação das demandas administrativas internas, controle de materiais, insumos, equipamentos e patrimônio, elaboração de relatórios administrativos e acompanhamento das providências necessárias ao funcionamento do órgão;
VI – Diretor Geral da Procuradoria: cargo privativo bacharel em direito, responsável pela coordenação das rotinas administrativas internas da Procuradoria-Geral do Município, acompanhamento de expedientes administrativos, organização documental, supervisão de fluxos internos, padronização de procedimentos administrativos e apoio à gestão institucional do órgão;
VII – Assessor Administrativo: responsável pelo assessoramento administrativo ao Procurador-Geral do Município, acompanhamento de expedientes internos, levantamento e organização de documentos, dados e informações administrativas, controle de demandas urgentes, apoio na comunicação institucional e consolidação de informações necessárias às atividades da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º. As demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 070/2025 permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de junho de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito