Fundação de Atenção a Saúde de Morretes · 24 de julho de 2026
RESOLUÇÃO FASMO N.º 04.2026 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 970/2026 NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES - FASMO E DISCIPLINA O TRÂMITE INTERNO PARA SOLICITAÇÃO, ANÁLISE, CONCESSÃO, PAGAMENTO, PUBLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTA
FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE MORRETES
RESOLUÇÃO FASMO N.º 04.2026 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 970/2026 NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES - FASMO E DISCIPLINA O TRÂMITE INTERNO PARA SOLICITAÇÃO, ANÁLISE, CONCESSÃO, PAGAMENTO, PUBLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTA
Resolução FASMO N.º 04.2026
Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 970/2026 no âmbito da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO e disciplina o trâmite interno para solicitação, análise, concessão, pagamento, publicação e prestação de contas de diárias.
O CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES - FASMO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 970/2026, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicação da referida lei no âmbito da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO, observadas as peculiaridades de sua estrutura administrativa, funcional e financeira;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o procedimento interno para solicitação, análise, autorização, pagamento, publicação, prestação de contas e controle das diárias concedidas no âmbito da Fundação;
CONSIDERANDO que a presente Resolução não altera os critérios fixados pela Lei Municipal nº 970/2026, limitando-se a adaptar o fluxo administrativo, financeiro e os modelos de documentos à realidade institucional da FASMO;
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO, o trâmite administrativo para solicitação, análise, concessão, pagamento, publicação, prestação de contas e controle de diárias, nos termos da Lei Municipal nº 970/2026.
§ 1º. Os anexos que integram esta Resolução reproduzem e adaptam, no que couber, os modelos, fluxos e exigências previstos na Lei Municipal nº 970/2026 à nomenclatura, estrutura funcional e tramitação administrativa da FASMO.
§ 2º. A aplicação desta Resolução deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, economicidade, transparência e controle.
§ 3º. A diária possui natureza indenizatória e destina-se ao custeio de despesas decorrentes de deslocamento temporário de agente público a serviço ou no interesse institucional da FASMO, observados os limites e condições da Lei Municipal nº 970/2026.
Art. 2º. A solicitação da diária deverá observar os formulários e anexos próprios desta Resolução, conforme a categoria do beneficiário::
I - Anexo I: solicitação de diária por empregados públicos, contratados temporários, servidores cedidos, membros do Conselho Curador, demais agentes públicos em geral vinculados à FASMO e demais Diretorias da FASMO;