SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2020
RETIFICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 533/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORRETES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RETIFICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 533/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORRETES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE MORRETES
2º TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 533/2018.
2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 533/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORRETES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE MORRETES.
ENTIDADE PÚBLICA
MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo n.º 10 – Centro - Morretes – Paraná, CEP 83.370-000, representado pelo Senhor Prefeito Municipal Senhor OSMAIR COSTA COELHObrasileiro, divorciado, portador da Cédula deIdentidade RG n.º ***, SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob n.º ***.***.***-**,com endereço à Rua Antônio Vieira dos Santos, S/N, VILA FREITAS,Morretes/PR.
ENTIDADE PRIVADA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE MORRETES, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 68.599.703/0001-11, com sede à Rua Almirante Frederico de Oliveira n.º 74 – Bairro Vila Santo Antônio, Morretes/PR, representada por MARIA VICTÓRIA DA CRUZ, brasileira, viúva, portadora da Carteira de Identidade RG n.º *** SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada à Rua Esperança TI0472,Porto de Cima, Morretes/PR.
As partes acima qualificadas, de comum acordo, fundamento no art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 533/2018 e na Lei Federal n.º13.019 de 31.07.2014 e demais disposições, de comum acordo celebram o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, nas seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Criar vinculo jurídico, conforme disposto no art. 31, inciso II da Lei Federal n.º 13.019 de 31.07.2014, entre o Município de Morretes e a Instituição APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes pra o atendimento às crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos adultos e aos idosos, que necessitem de atendimento especializado em função de deficiências múltiplas; intelectual e transtornos globais do desenvolvimento, com o auxílio na manutenção da ESCOLA PROFESSORA LUCIANA MARIA KUSTER CHEROBIM, para o desenvolvimento do ensino fundamental, na modalidade educação especial, ofertando ainda: serviços de transporte escolar e atendimento nas áreas de fisioterapia, de terapia ocupacional, bem como, de assistência social e de psicologia, estendendo-se, nestas duas últimas áreas, aos respectivos familiares, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável, por iguais e sucessivos períodos.