SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 963 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 963 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 963 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 11.915.245,19 (onze milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I, combinado com o art. 43, § 1º, incisos I e II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2631/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.915.245,19 (onze milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, considerados os seguintes recursos:
I - Por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 10.145.831,28 (Dez milhões, cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), na rubrica abaixo relacionada:
06 – Secretaria Municipal de Educação
06.002 – Divisão de Ensino Básico e Fundamental
06.002.12 - Educação
06.002.12.361 – Ensino Fundamental
06.002.12.361.0190 – Programa de Desenvolvimento da Educação Básica
06.002.12.361.0190.1.002 – Construção – Ampliação Centro de Escolas Municipais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1011 -------------- R$ 10.026.678,83
1009 --------------- R$ 119.152,45
II - Por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.769.413,91, na rubrica abaixo relacionada:
06 – Secretaria Municipal de Educação
06.002 – Divisão de Ensino Básico e Fundamental
06.002.12 - Educação
06.002.12.361 – Ensino Fundamental
06.002.12.361.0190 – Programa de Desenvolvimento da Educação Básica
06.002.12.361.0190.1.002 – Construção – Ampliação Centro de Escolas Municipais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 31011 ---------- R$ 1.769.463,91
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º. desta Lei é de superávit e de excessode arrecadação, no valor de 11.915.245,19 (onze milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso I e II, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionado:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
2.4.2.2.51.0.1.02 – Construção e Ampliação Novo PAC
1011
R$ 10.026.678,83
2.1.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00. - Operações de Crédito Internas
1009
R$ 119.152,45
2.4.2.2.51.0.1.02 – Construção e Ampliação Novo PAC
31011
R$ 1.769.463,91
TOTAL:
R$ 11.915.245,19
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de março de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito