SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 524/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 524/2018
ALTERA A LEI N.º 476/2017, QUE MODIFICOU O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA 275/2014.
(Projeto de Lei n.º 2.107/2018 – iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica prorrogado por mais doze (12) meses o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei 275/2014, a contar de 17 de abril de 2018.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 10 de maio de 2018.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1568, em 13 de agosto de 2018. Código identificador 606723CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.