SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 732 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 732 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 732 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Denomina Unidade Básica de Saúde Dr. José Ramos May, a Unidade Básica de Saúde da Vila das Palmeiras, nesse Município de Morretes – Paraná”
(Origem Projeto de Lei Ordinária n° 2.376/2022 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Marcela da Silva Elias)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1° - “Denomina Unidade Básica de Saúde da Dr. José Ramos May, a Unidade Básica de Saúde da Vila das Palmeiras, nesse Município de Morretes – Paraná”.
Art.2° - O Executivo Municipal emplacará o referido logradouro, no prazo de (120) cento e vinte dias contados da publicação desta Lei;
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 29 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito