SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 955 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 955 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 955 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 21.943.347,34 (vinte e um milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2623/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 21.943.347,34 (vinte e um milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura
09.001.26 - Transporte 09.001.26.782 – Transportes Rodoviários
09.001.26.782.0330 – Programas de Pavimentação
09.001.26.782.0330.1009 – Obras – Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais —-- R$ 21.943.347,34
TOTAL: ------------------- R$ 21.943.347,34
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 21.943.347,34 (vinte e um milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
2.4.2.2.99.0.1.04.00.00.00.00 – Programa Asfalto Novo Vida Nova – eProtocolo nº 24.888.659-5
1005
R$ 21.943.347,34
TOTAL: ------------------------- R$ 21.943.347,34
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º desta Lei, será de acordo com o determina o § 2º do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 18 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito