SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 976 DE 21 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 976 DE 21 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 976 DE 21 DE MAIO DE 2026.
“Institui o Barreado como prato típico de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2644/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui-se o Barreado como a comida típica do Município de Morretes.
Parágrafo único. É conferido ao Barreado a distinção de símbolo do Município de Morretes, de sua gente e de sua cultura.
Art. 2º. Esta Lei têm por finalidade a valorização do Barreado como produto cultural, turístico e econômico do Município, sendo que para o cumprimento dessa finalidade, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – Fortalecimento da cadeia produtiva local;
II – Incentivo à utilização de insumos regionais;
III – Qualificação de empreendedores gastronômicos;
IV – Promoção do Barreado como ativo turístico estratégico;
V – Integração com roteiros turísticos do Município.
Art. 3º Institui-se o “Dia do Barreado” no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Morretes, a ser celebrado, anualmente, no dia 09 de maio, objetivando a realização de eventos e atividades, voltados para a promoção do Barreado, prato típico com valor histórico e cultural no Município.
§ 1º Define-se o último final de semana de maio como o período oficial de comemoração, para fins de realização de eventos e outras ações de fortalecimento cultural do Barreado como prato típico de Morretes.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá realizar a promoção de ações incentivadoras, proporcionando eventos e divulgações para a comunidade em geral, podendo, para tanto, convidar a entidades associativas municipais vinculadas ao setor turístico e gastronômico para colaboração conjunta, através de:
I – Seminários;
II – Oficinas e palestras;
III - Eventos em geral; e
IV – Divulgação em meios de comunicação do Município.
§ 3º Os eventos e atividades citados no parágrafo anterior poderão, preferencialmente, ser realizados nos espaços públicos, escolas municipais, nos CRAS - Centro de Referência da Assistência, nas ONG’S - Organizações Não Governamentais ligadas ao setor social, cultural e do turismo e em eventos a serem preparados para comunidade em geral e turistas e, sendo coordenados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, permitida a colaboração conjunta com as entidades associativas municipais vinculadas ao setor turístico e gastronômico.
§ 4º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em parceria com a Secretaria Municipal de Educação incentivará as escolas da rede pública a promover atividades culturais e educacionais relacionadas ao prato típico artesanal do Barreado.
Art. 4º Fica instituído o Selo “Barreado Autêntico de Morretes”, com a finalidade de reconhecer e valorizar os estabelecimentos que preservem as características tradicionais do preparo do prato.
§1º O Selo será concedido conforme critérios definidos em regulamento, com o fim de valorizar a identidade cultural do Município, observando:
I – Respeito ao modo de preparo tradicional; e
II – Utilização preferencial de insumos locais.
§2º Poderão ser considerados, na regulamentação, parâmetros relacionados à Indicação Geográfica reconhecida pelo INPI.
§3º O processo de concessão poderá contar com participação de entidades representativas do setor gastronômico e turístico.
Art. 5º. Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a incluir, em materiais de divulgação institucional e educativa, a referência ao símbolo oficial definido nesta Lei.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com:
I – Entidades associativas municipais vinculadas ao setor turístico e gastronômico;
II – Instâncias de governança do turismo;
III – Entidades do trade turístico;
IV – Instituições de ensino; e
V - Outras entidades afins.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, a aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de maio de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito