SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 2999 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2999 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 2999 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
“Autoriza a realização de Ação do Dia das Crianças, em 11 de outubro de 2026, a partir das 06h, na Rua Horário Luis Pinto – Raia Velha, neste Município, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 87, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que compete ao Município a concessão de licença para a realização de eventos, observadas as prescrições legais, como disposto na alínea “d”, do inciso XXIII, do art. 7º da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Município possui a discricionariedade de autorizar a utilização de bens públicos as entidades de interesse social, sem fins lucrativos, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, entidades carnavalescas, esportes, desenvolvimento social, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento urbano, proteção ambiental, entidades religiosas, segurança pública e defesa civil, nos termos do § 2° do art. 103, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a presente autorização constitui poder discricionário do Poder Executivo Municipal e sua formalização objetiva coibir a utilização de espaço público de forma desordenada no Município;
DECRETA:
Art. 1º. Ficaautorizada a realização de Ação do Dia das Crianças, em 11 de outubro de 2026, na Rua Horário Luís Pinto – Raia Velha, neste Município.
§ 1º O evento objeto deste Decreto, está autorizado única e exclusivamente a partir das 15h do dia 11 de outubro de2026, com encerramento previsto para às 18h30.
§ 2º O horário de término de que trata o § 1º deste artigo poderá contar com a tolerância de término, desmobilização, desmontagem dos equipamentos e dispersão das equipes de até 01 (uma) hora.
Art. 2º. A autorização que trata desse Decreto compreenderá a Rua Horário Luís Pinto – Raia Velha, neste Município, abrangendo o trecho do nº 84 ao nº 385.
§ 1º Autoriza-se o fechamento da via pública, de modo a assegurar a segurança dos presentes, devendo ser mantida passagem livre e segura aos pedestres durante todo o período de realização do evento.
§ 2º Autoriza-se a instalação temporária de barreiras móveis que impeçam a passagem dos veículos, mas não dos pedestres, na via interditada, durante o período do evento, ficando a cargo da organização do evento, com apoio de segurança privada e/ou Polícia Militar, a fiscalização e prevenção de qualquer desrespeito ao presente Decreto.
Art. 3º. A autorização de que trata este Decreto, foi precedida da apresentação, pela titular responsável pela organização e execução do evento, dos seguintes documentos, vinculados ao Protocolo nº 10.322/2026:
I - Solicitação com as informações mínimas para a realização do evento;
II – Termo de Responsabilidade preenchido pela responsável pela realização do evento;
III – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e da União;
IV – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais;
V – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Municipais;
VI - Solicitação de isenção da taxa municipal, diante do caráter gratuito, cultural e filantrópico da ação, considerando sua finalidade exclusivamente comunitária e a ausência de qualquer finalidade econômica, em conformidade com o art. 209 do Código Tributário Municipal.;
VII – Declaração de baixo risco;
VIII – Memorando nº 320/2026 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo; e
IX - Alvará Provisório de eventos, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º. A autorização de que trata este Decreto tem natureza precária e poderá ser revogada, a qualquer momento, quando constatada qualquer irregularidade ou desconformidade com as normas municipais, estaduais e/ou federais vigentes, pelos agentes de fiscalização do Município, cabendo, inclusive, interdição do local e do evento na forma disciplinada por Lei própria.
§ 1º Para fins da atividade autorizada, o responsável deverá observar e zelar pela legislação relativa à propagação de som, dentro dos limites permitidos, respeitados os horários, locais e prédios que impõem restrições.
§ 2º A responsável pelo do evento será responsável por eventuais danos causados ao Município de Morretes e/ou terceiros, e a omissão acarretará a responsabilidade civil, criminal e administrativa.
Art. 5º. A utilização da via pública deverá respeitar as normas de segurança, conservação e organização, ficando a adoção de medidas necessárias para limpeza e organização do ambiente, durante e após a realização do evento, sob responsabilidade da produção do evento.
Parágrafo único. A titular do evento de que trata este Decreto será responsável pela adoção imediata de medidas mitigadoras nas áreas de influência direta do evento.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 08 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito