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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de maio de 2017

LEI Nº 476/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 476/2017

SUMULA: ALTERA A LEI Nº 430/2016, QUE MODIFICOU O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA 275/2014.

(Origem Projeto de Lei nº 401/2017 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica prorrogado por mais doze (12) meses o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei275/2014, a contar de 17 de abril de 2017.

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 11 de maio de 2017.

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1254, em 17 de maio de 2017. Código identificador 5D043058: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.