SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2026
DECRETO Nº 2976 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2976 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto n° 2976/2026 de 25/09/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Específica nº 993/2026 de 24/09/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Especial, no Orçamento Geral do Município 400,00 (quatrocentos reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
12.001
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
12.001.23.695.2177.2.067
MANUTENCAO DE EVENTOS, FESTIVIDADES E FESTIVAIS MUNICIPAIS
569 - 3.2.72.93.00.00
11005
INDENIZACOES E RESTITUICOES
400,00
Total Suplementação:
400,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.84 REM. BANC. - FESTA FEIRA CONV SETU - Fonte: 11005 400,00
Total da Receita: 400,00
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 25 de Setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito