SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2026
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 01/2026 – GAB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 01/2026 – GAB
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 01/2026 – GAB
Dispõe sobre a inexistência de protocolo municipal que condicione diligências das forças de segurança e do Ministério Público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, no exercício da chefia do Poder Executivo Municipal e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Municipal e a expedição de atos destinados a orientar o corpo de servidores quanto ao exercício de suas atribuições;
CONSIDERANDO que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida pelos órgãos indicados no art. 144 da Constituição Federal, entre os quais as polícias civil e militar, e que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o dever de colaboração institucional entre os órgãos públicos das diferentes esferas da Federação, em prestígio aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, que regem a Administração Pública nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a conveniência de conferir orientação uniforme e expressa ao corpo de servidores municipais quanto à sua atuação perante diligências oficiais realizadas nas dependências da Prefeitura e dos demais órgãos municipais,
RESOLVE:
Art. 1º Não há protocolo municipal condicionando as diligências e atividades oficiais da Polícia Civil, da Polícia Militar ou do Ministério Público nas dependências da Prefeitura e dos demais órgãos municipais.
Art. 2º Não se exigirá, como condição para a realização de diligências e atividades oficiais da Polícia Civil, da Polícia Militar ou do Ministério Público nas dependências da Prefeitura e dos demais órgãos municipais:
I – formalização prévia por ofício ou requisição, fora das hipóteses em que a lei a exija;
II – comunicação ou aviso prévio à chefia imediata ou a superior hierárquico de servidor a ser ouvido ou entrevistado, ressalvada estritamente a hipótese legal do art. 221, § 3º, combinado com o art. 218 do Código de Processo Penal, relativa à comunicação, ao chefe da repartição, da expedição de mandado de intimação de funcionário público;
III – acompanhamento compulsório por servidor municipal designado durante o acesso a equipamentos, documentos, arquivos ou ambientes administrativos.
IV – autorização de chefia ou de outra autoridade municipal para que o servidor preste informações ou colabore com a diligência.
§ 1º Permanecem resguardadas a identificação funcional dos agentes e a indicação da finalidade da diligência, nos termos da legislação e das normas próprias dos respectivos órgãos.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a observância das normas legais relativas ao sigilo de dados e informações, inclusive daquelas que condicionam o seu acesso a requisição formal da autoridade competente ou a ordem judicial.
Art. 3º O disposto nesta Instrução aplica-se a todos os servidores do Poder Executivo Municipal, efetivos, comissionados e contratados por prazo determinado, bem como aos demais agentes que, a qualquer título, exerçam atividades nos órgãos e unidades da Administração Municipal.
Art. 4º Esta Instrução será publicada no órgão oficial de divulgação dos atos do Município e imediatamente divulgada a todos os servidores pelos canais institucionais de comunicação interna, cabendo aos Secretários Municipais e aos dirigentes dos demais órgãos e unidades do Poder Executivo dar-lhe ciência pessoal aos servidores lotados nas respectivas pastas, inclusive nas unidades descentralizadas, e afixar cópia em local visível.
Art. 5º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Morretes, em 5 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito do Município de Morretes