SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 618/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 618/2021
“Altera dispositivos da Lei 17/2004 e regulamenta, no âmbito do Município de Morretes, o valor referente aos pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor a que a Fazenda Pública Municipal for condenada em razão de sentença judicial transitada em julgado, conforme artigo 100 da Constituição Federal”.
(Origem Projeto de Lei nº 2.231/2021 - Iniciativa do Poder Executivo Municipal - Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1ºFica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº17, de 08 de Abril de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito, cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior aovalordo maior benefício do regime de previdência social."
Art. 2ºPermanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal17/2004.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 27 de janeiro de 2021
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito