SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 977 DE 21 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 977 DE 21 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 977 DE 21 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 110.092,33 (cento e dez mil, noventa e dois reais e trinta e três centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I, c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2646/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior) (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135 §4º do Regimento Interno da Câmara, em 12/05/2026).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 110.092,33 (cento e dez mil, noventa e dois reais e trinta e três centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002 – Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08244.0100 – Programa de Política de Assistência Social
08.002.08.244.0110.2078 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 12/05/2026).
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 11005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais -------- R$ 110.092,33
TOTAL: ---------------- R$ 110.092,33
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 110.092,33 (cento e dez mil, noventa e dois reais e trinta e três centavos), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
1.7.2.9.99.0.1.14.00.00.00.00. – DELIBERAÇÃO Nº 006/2026/CEDM/PR – CONSELHO ESTATUDAL DOS DIREITOS DA MULHER
11005
R$ 110.092,33
TOTAL: ------------ R$ 110.092,33
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de maio de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito