SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 761 DE 11 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 761 DE 11 DE MAIO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 761 DE 11 DE MAIO DE 2023
"Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes- APAE a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.416 /2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei autoriza o Município de Morretes, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE, a firmarem termo de colaboração para o fim de cooperação técnica e financeira, conforme Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, em função do interesse público e do acordo entre as partes.
Parágrafo único. O Termo de Colaboração está condicionado à aprovação do Plano de Trabalho pela autoridade competente bem como após a comprovação, junto ao Poder Executivo, de que a entidade se enquadra nos requisitos constantes nas leis especiais que regem a matéria.
Art. 2º. O valor máximo anual a ser repassado à entidade, via termo de colaboração será de até R$ 620.892,65 (seiscentos e vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme cronograma de desembolso, e as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município de Morretes, através das seguintes fontes financeiras:
I – Repasse dos valores advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para o ano vigente, referente ao número de matrículas (creche/pré-escolar/ensino fundamental anos iniciais), conforme Portaria Interministerial nº 07, de 29 de dezembro de 2022, equivalente ao valor de R$ 6.548,26 (seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) anual por aluno matriculado (creche/pré-escola/ensino fundamental anos iniciais), perfazendo o valor mensal de R$ 23.464,29 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), e anual de R$ 281.575,01 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e um centavo):
Manutenção da Secretaria de Educação e Esportes
06.001.12.122.0040.2.015.3.3.90.30.00.0 01102
II – Repasse financeiro mensal destinado a custos operacionais, administrativos e técnicos, conforme previsão no Plano de Trabalho, no montante de R$ 8.515,10 (oito mil, quinhentos e quinze reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 102.181,20 (cento e dois mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos)) anual:
Manutenção da Secretaria de Educação e Esportes
06.001.12.122.0040.2.015.3.3.90.30.00.0 01103
06.001.12.122.0040.2.015.3.3.90.30.00.0 01104
III – Repasse através de cessão técnica de profissionais no montante de R$ 19.761,37 (dezenove mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) mensal, perfazendo um total anual de R$ 237.136,44 (duzentos e trinta e sete mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos):
Manutenção da Secretaria de Educação e Esportes
06.001.12.122.0040.2.015.3.3.90.30.00.0 01101
Parágrafo único. Os repasses de recursos dar-se-ão em parcelas mensais durante o período de vigência do respectivo Termo de Colaboração, a contar da data de sua assinatura.
Art. 3º. A entidade convenente deverá prestar contas ao Município trimestralmente, bem como ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através de sistema informatizado determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, qual seja, SIT, bem como qualquer outro meio que venha a ser exigido pela Corte de Contas.
Art. 4º. O presente termo de colaboração em anexo também será objeto de fiscalização pelo Poder Legislativo nos termos da Lei.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 533, de 30 de outubro de 2018 e 652, de 04 de outubro de 2021.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de maio de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORRETES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCECEPCIONAIS – APAE MORRETES.
ENTIDADE PÚBLICA:
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
As partes acima qualificadas, de comum acordo, fundamento no artigo 31, II, da Lei nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo de Colaboração, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento formaliza a parceria entre o Município de Morretes e a organização da sociedade civil APAE MORRETES – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para o repasse de recursos financeiros de até R$ 620.892,65 (seiscentos e vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), consistentes em repasses recursos, de verbas do FNDE/MEC, subvenção social, cessão de servidores, utilização de bens públicos, fornecimento de materiais entre outro, visando operacionalizar e auxiliar na demanda de custos do trabalho socioassistencial e das ações especializadas às pessoas atendidas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Colaboração terá prazo de vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO DESEMBOLSO FINANCEIRO
O valor máximo anual a ser repassado à entidade, via termo de colaboração será de até R$ 620.892,65 (seiscentos e vinte mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme cronograma de desembolso, e as despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município de Morretes, através das seguintes fontes financeiras:
I – Repasse dos valores advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para o ano vigente, referente ao número de matrículas (creche/pré-escolar/ensino fundamental anos iniciais), conforme Portaria Interministerial nº 07, de 29 de dezembro de 2022, equivalente ao valor de R$ 6.548,26 (seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) anual por aluno matriculado (creche/pré-escola/ensino fundamental anos iniciais), perfazendo o valor mensal de R$ 23.464,29 (vinte e três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), e anual de R$ 281.575,01 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e um centavo):
Manutenção da Secretaria de Educação e Esportes
06.001.12.122.0040.2.015.3.3.90.30.00.0 01102
II – Repasse financeiro mensal destinado a custos operacionais, administrativos e técnicos, conforme previsão no Plano de Trabalho, no montante de R$ 8.515,10 (oito mil quinhentos e quinze reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 102.181,20 (cento e dois mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos) anual:
Manutenção da Secretaria de Educação e Esportes
06.001.12.122.0040.2.015.3.3.90.30.00.0 01103
06.001.12.122.0040.2.015.3.3.90.30.00.0 01104
III – Repasse através de cessão técnica de profissionais no montante de R$ 19.761,37 (dezenove mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), perfazendo uma total de R$ 237.136,44 (duzentos e trinta e sete mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos):
Manutenção da Secretaria de Educação e Esportes
06.001.12.122.0040.2.015.3.3.90.30.00.0 01101
Parágrafo primeiro. O repasse será realizado na seguinte conta bancária de titularidade do Organização da Sociedade Civil:
Instituição financeira: Caixa Econômica Federal - 104
Agencia: 0396 Operação: 003 Conta Corrente: 1618-6
Titular: APAE DE MORRETES – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes.
Parágrafo segundo. Os recursos somente serão liberados para o cumprimento exclusivo do Plano de Trabalho que é parte anexa ao presente Termo de Colaboração passando a fazer parte integrante deste.
Parágrafo quarto. A liberação do pagamento fica vinculada à comprovação pela Organização da Sociedade Civil do seguinte:
I – Prova de Regularidade (certidão) relativa à Seguridade Social INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
II – Certidão que comprove regularidade de tributos municipais do Município de Morretes;
III – Certidão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo quinto. A transferência e a aplicação dos recursos objeto deste Termo de Colaboração obedecerão ao seguinte:
I – É obrigatória a aplicação dos recursos deste Termo de Colaboração enquanto não utilizados, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, e se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curo prazo, ou operação de mercado aberta lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores; e
II – Os rendimentos financeiros serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto Termo de Cooperação, estando sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidos para a transferências dos recursos deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÒES DO MUNICÍPIO
Constituem obrigações do Munícipio de Morretes, as seguintes:
I – Repassar os recursos por meio de transferências eletrônica conforme o previsto no Plano de Trabalho que guardará consonância com as metas de execução deste Termo de Parceria, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
II – Fornecer orientações especificas de prestação de contas à Organização da Sociedade Civil informando previamente a publicando no Diário Oficial Municipal eventuais alterações no presente Termo de Colaboração;
III – Aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários, conforme Plano de Trabalho anexo que passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrições;
IV – Acompanhar, monitorar, supervisionar, coordenar, fiscalizar, avaliar e prestar assistência técnica na execução desta Parceria diretamente ou através de sua Gestão;
V – Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da presente parceria submetendo à comissão de Monitoramento e Avaliação para homologação;
VI – Examinar e aprovar excepcionais propostas de alteração do Plano de Trabalho, desde que não implique em mudança de objeto;
VII – Analisar e aprovar, por meio de ações do FIA – Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, frente à Secretaria Municipal da Ação Social, as prestações de contas dos recursos transferidos à APAE MORRETES - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais;
VIII – Comunicar à APAE MORRETES – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais e ao Chefe do Poder Executivo, qualquer situação de irregularidade relativa ao uso dos recursos envolvidos.
IX – Manter em seu sitio oficial o presente Termo de Colaboração e o respectivo Plano de Trabalho até 180 (cento e oitenta) dias após o seu encerramento, contendo no mínimo o seguinte:
a) Data da assinatura e identificação do instrumento de parceria, bem como o órgão do Parceiro Público gestor;
b) Nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;
c) Descrição do objeto da parceria;
d) Valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;
e) Situação da prestação de contas da parceira, informando a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo pra a sua análise e o resultado conclusivo; e
f) Quando vinculados à execução dos objetos e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração para o respectivo exercício;
X – Instaurar tomada de contas antes do termino desta parceria, caso haja a constatação de evidencias de irregularidades na execução do objeto deste Termo de Colaboração;
XI – Divulgar no Diário Oficial Municipal os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos objeto deste Termo de Colaboração;
XII – Assinalar prazo para que a Organização da Sociedade Civil adote as providencias necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Colaboração, sempre que verificada alguma irregularidade sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades decorrentes;
XIII – Examinar e aprovas excepcionais propostas de alteração do Plano de Trabalho, visando ao cumprimento com eficiência do presente objeto, desde que não implique em mudança deste; e
XIV – Cumprir com as demais obrigações previstas na cláusula terceira deste Termo de Colaboração.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Constituem obrigações da APAE MORRETES - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais:
I – Executar direta ou indiretamente, nos termos da legislação pertinente, as atividades necessárias à consecução do objeto a que alude esta Parceria, conforme previsto no Plano de Trabalho, observando sempre os critérios de qualidade técnica, os custos e os prazos previstos;
II – Garantir proteção integral e atendimento em consonância com os direitos fundamentais de cada um dos indivíduos zelando por sua segurança e integridade física, moral e psíquica de acordo com legislação pertinente;
III – Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Parceiro Público ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento daquele;
IV – Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do Município de Morretes frente à inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto desta parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução, exceto em relação aos servidores públicos municipais a ele cedidos;
V – A Organização da Sociedade Civil fica proibida de cobrar qualquer valor do usuário dos serviços objeto da presente Parceria;
VI – Possibilitar o livre acesso dos agentes do Parceiro Público, do controle interno e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao presente Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
VII – Prestar contas dos recursos alocados pelo Parceiro Público no prazo determinado neste Termo de Parceria;
VIII – Movimentar os recursos em conta bancária específica e vinculada a Parceria;
IX – Disponibilizar aos cidadãos, na sua página da internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato deste Termo de Colaboração, contendo ao menos:
a) Objeto;
b) Finalidade;
c) Detalhamento da aplicação dos recursos.
X – Divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública; e
XI – Restituição de recursos, nos termos da lei.
CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Colaboração poderá ser alterado respeitando-se as seguintes condições:
I – O prazo de vigência do presente Termo poderá ser alterado a qualquer tempo mediante assinatura de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data do término de sua vigência; e
II – Quando for necessária a efetivação de alterações que objetivem a mudança de valor, das metas ou a utilização de recursos remanescentes do saldo do termo de colaboração, será necessária a propositura de proposta legislativa a ser submetida e aprovada pela Câmara Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS EM CASO DESCUMPRIMENTO.
A Organização da Sociedade Civil compromete-se a restituir o valor transferido pelo Município de Morretes, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Municipal, a partir da data do recebimento, no caso de utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente Termo de Colaboração.
Parágrafo primeiro. A prestação de contas apresentada antes do término da vigência deste Termo de Colaboração, será feita no prazo de 30 (trinta) dias, pela Organização da Sociedade Civil e deverá conter elementos que permitam ao Parceiro Público avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e documentos:
I – Extrato da conta bancária específica;
II – Notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da Organização da Sociedade Civil e número deste Termo de Colaboração;
III – Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
IV – Comprovante da quantidade de combustível custeado pelo repasse do Parceiro Público;
V – Lista de presença dos servidores públicos municipais cedidos pelo Parceiro Público;
VI – Comprovante da manutenção automóveis e da disponibilidade das peças fornecidas e executados custeados pelo repasse do Parceiro Público; e
VII – Comprovante do fornecimento de merenda escolar para os usuários atendidos pela Organização da Sociedade Civil.
Parágrafo segundo. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
Parágrafo terceiro. A Organização da Sociedade Civil prestará contas de boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria.
Parágrafo quarto. A prestação de contas relativa à execução deste Termo de Colaboração dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, bem como do Relatório de execução do objeto, elaborado pela Organização da Sociedade Civil contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados.
Parágrafo quinto. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pelo Parceiro Público observará os prazos previstos na Lei no 13.019/14, devendo concluir, alternativamente, pela:
I – Aprovação da prestação de contas;
II – Aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou
III – Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
Parágrafo sexto. Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o art. 67 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 deverão conter análise da eficácia e da efetividade das ações deste Termo quanto:
I – Aos resultados já alcançados e seus beneficiários;
II – Aos impactos econômicos e sociais;
III – Ao grau de satisfação do público-alvo; e
IV – Possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto deste Termo de Colaboração.
Parágrafo sétimo. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a Organização da Sociedade Civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação. Este prazo será limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que o Parceiro Público possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados.
Parágrafo oitavo. Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, o gestor deste Termo de Colaboração, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo nono. O Parceiro Público apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 180 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período e transcorrido esse prazo sem que as contas tenham sido apreciadas:
I – Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos; e
II – Nos casos em que não for constatado dolo da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos, sempre juízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido nesta cláusula e a data em que foi ultimada a apreciação pelo Parceiro Público.
Parágrafo décimo. As prestações de contas serão avaliadas:
I – Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento os objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
II – Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
III – Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) Omissão no dever de prestar contas;
b) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
c) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Parágrafo décimo primeiro. O administrador público vinculado ao Parceiro Público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
Parágrafo décimo segundo. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a Organização da Sociedade Civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
Parágrafo décimo terceiro. Durante o prazo de 05 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a Organização da Sociedade Civil deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
Parágrafo décimo quarto. O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei nº 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I – Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III – Valores efetivamente transferidos pelo Parceiro Público;
IV – Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Organização da Sociedade Civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste Termo de Colaboração; e
V – Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo comissão de avaliação e monitoramento), no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar, mensalmente, à Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Município de Morretes, a prestação de contas conforme exigência da legislação e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO.
Ocorrendo o descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições previstas neste Termo de Colaboração, poderá a parte prejudicada rescindir o presente Termo, independentemente de prévia interpretação judicial ou extrajudicial, respondendo a parte inadimplente pelas perdas e danos decorrentes da ruptura e ressalvados as hipóteses de caso fortuito ou de força maior, devidamente caracterizados.
Parágrafo único. O presente Termo de Colaboração poderá ser:
I – Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção;
II – Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
O presente Termo de Colaboração será submetido à fiscalização e ao monitoramento da Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos do art. 2º, alínea “c”, inciso XI da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, obrigando a Organização da Sociedade Civil, a fornecer as informações solicitadas por este órgão fiscalizador e autorizar a fiscalização in loco, além do cumprimento às exigências constantes na referida Lei Federal, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Câmara Municipal de Morretes, Ministério Público do Estado do Paraná e demais órgãos de controle externo.
Parágrafo único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída por Decreto e publicada no Diário Oficial de Morretes, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo do Município de Morretes, nos termos do art. 2º, alínea “c”, inciso XI, da Lei Federal n.º 13.019 de 31 de julho de 2014.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para o custeio da execução do Presente termo de Colaboração serão provenientes de recursos orçamentários da Secretaria Municipal Educação e Esporte, conforme as seguintes dotações orçamentárias:
06.001.12.122.0040.2.015.3.3.90.30.00.0 01101
06.001.12.122.0040.2.015.3.3.90.30.00.0 01102
06.001.12.122.0040.2.015.3.3.90.30.00.0 01103
06.001.12.122.0040.2.015.3.3.90.30.00.0 01104
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A regra é que as parcelas dos recursos a serem repassados serão liberados mensalmente através do repasse financeiros e da cessão dos servidores, bens e materiais, conforme o Plano de Trabalho anexo a este Termo, exceto nos seguintes casos, quando ficarão retidos:
I – Quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II – Quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;
III – Quando o Organização da Sociedade Civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo;
IV – Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Parceiro Público no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela Secretaria Municipal Gestora deste Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PROIBIÇÕES
Torna-se expressamente vedado:
I – A redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
II – A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
III – A realização de despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
IV – A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do presente Termo de Colaboração;
V – Realizar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
VI – Transferir os recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias;
VII – Retirar recursos da conta bancária com fins alheios a aplicação de recursos na consecução do objeto pactua neste Termo de Colaboração;
VIII – Deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida (bens ou serviços) estabelecidos no Plano de Trabalho; e
IX – Integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do Parceiro Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS RESPONSABILIZAÇÕES E SANÇÕES
Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei no 13.019, 31 de julho de 2014, e da legislação específica, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções:
I – Advertência;
I – Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do Município de Morretes, por prazo não superior a 02 (dois anos);
II – Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Morretes, que será concedida sempre que o Organização da Sociedade Civil ressarcir ao Parceiro Público os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada;
Parágrafo primeiro. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade estabelecidas nesta cláusula são de competência exclusiva do Prefeito Municipal de Morretes, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade;
Parágrafo segundo. Prescreve em 05 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução deste Termo de Colaboração; e
Parágrafo terceiro. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Termo de Colaboração fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município de Morretes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO DE ELEIÇÃO
O foro da Comarca de Morretes é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Colaboração do qual faz parte integrante o respectivo Plano de Trabalho, para todos os efeitos legais.
Paço Municipal de Nhundiaquara, Morretes, em XX de maio de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
ADRIANA ASSUMPÇÃO
Secretária de Educação e Esportes
IVANISE MARIA SCREMIM PINTO
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Morretes