SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 591/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 591/2020
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 424.398,33 (quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.197/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação financeiro no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 424.398,33 (quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
07.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE SAÚDE
07.001.10.122.0160.2.171. ENFRENT. DA EMERG. DE SAUDE NACIONAL
905– 3.3.90.30.00.00 1019 MATERIAL DE CONSUMO R$ 89.798,33
909– 3.3.90.30.00.00 1020 MATERIAL DE CONSUMO R$ 18.919,00
906– 3.3.90.36.00.00 1019 OUTRO SERV DE TERC. - PF R$ 1.000,00
910– 3.3.90.36.00.00 1020 OUTRO SERV DE TERC. - PF R$ 1.000,00
907– 3.3.90.39.00.00 1019 OUTRO SERV DE TERC. - PJ R$ 1.000,00
911– 3.3.90.39.00.00 1020 OUTRO SERV DE TERC. - PJ R$ 1.000,00
913– 3.3.90.39.00.00 1006 OUTRO SERV DE TERC. - PJ R$ 210.681,00
908– 4.4.90.52.00.00 1019 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 100.000,00
912– 4.4.90.52.00.00 1020 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 1.000,00
TOTAL: R$ 424.398,33
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:
Receita
Receita: 1.7.1.8.03.91.02.00000000 Fonte: 1019 191.798,33
Receita: 1.7.1.8.03.91.03.00000000 Fonte: 1019 21.919,00
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.03000000 Fonte: 1006 90.227,00
Receita: 1.7.1.8.99.11.01.04000000 Fonte: 1006 120.454,00
TOTAL DA RECEITA: 424.398,33
Art. 3º. O valor indicado como crédito especial por excesso de arrecadação financeiro acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 15 de junho de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal