SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 611/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 611/2020
LEI MUNICIPAL N.º 611/2020
SÚMULA: “Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual no âmbito do Município de Morretes”.
(Origem Projeto de Lei n.° 2.217/2020 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Autora: Flávia Rebello Miranda).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida e classificada a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual no âmbito do Município de Morretes, nos termos da lei estadual nº 16.945, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo Único. Será considerada visual monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial da Saúde com a CID-10 H54.4 ou outra que lhe vier a substituir.
Art. 2º - A classificação a que se refere o artigo 1º possibilitará ao deficiente sensorial/cegueira legal, os mesmos direitos, garantias e benefícios assegurados as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 21 de outubro de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal