SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 763 DE 19 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 763 DE 19 DE MAIO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 763 DE 19 DE MAIO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.410 /2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.04 – Administração
12.001.04.122 – Administração Geral
12.001.04.122.0014 – Turismo e Cultura
12.001.04.122.0014.2086 – Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------- R$ 198.460,50
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------- R$ 60.153,50
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------- R$ 10.000,00
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------ R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------------- R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material Consumo
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------- R$ 206.386,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------- R$ 120.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- R$ 30.000,00
Total: ---------------------- R$ 650.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior por Anulação de dotação ao Orçamento Geral do Município de Morretes na importância de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964, abaixo relacionados:
10 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Geral
10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001.04.122.0013.2060 – Manutenção da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------- R$ 191.475,00
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------ R$ 51.741,74
10 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Geral
10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001.04.122.0013.2064 – Manutenção da Divisão de Turismo
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------- R$ 34.000,00
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------- R$ 16.750,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------- R$ 15.750,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------- R$ 4.850,00
3.3.90.30.00.00 – Material Consumo
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------- R$ 151.925,52
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------- R$ 15.750,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------- R$ 4.140,41
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------ R$ 15.750,00
10 – Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Urbanismo e Cultura
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Geral
10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001.04.122.0013.2065 – Manutenção da Divisão de Cultura
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------------------- R$ 42.000,00
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------------------------ R$ 6.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------- R$ 5.250,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------------- R$ 10.500,00
3.3.90.30.00.00 – Material Consumo
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------- R$ 51.874,56
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------- R$ 10.500,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------- R$ 5.992,77
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------- R$ 15.750,00
TOTAL: ------------------ R$ 650.000,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 19 de maio de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito