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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2017

LEI COMPLEMENTAR N.º 035/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR N.º 035/2017

"Revoga a Lei Complementar n.º 015 de 23 de janeiro de 2012 e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

(Origem Projeto de Lei Complementar nº 035/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morretes- Vereadores Maurício Porrua, Julio Cesar Cassilha, Pastor Deimeval Borba e Luciano Cardoso)

A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar n.º 015 de 23 de janeiro de 2012.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Nhundiaquara, Morretes, 14 de março de 2017.

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1213, em 16 de março de 2017. Código identificador 5513DA03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.