SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de janeiro de 2020
TERMO DE RETIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 533/2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RETIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 533/2018.
TERMO DE RETIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 533/2018.
TERMO DE RETIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 533/2018, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORRETES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE MORRETES.
ENTIDADE PÚBLICA
MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo n.º 10 – Centro - Morretes – Paraná, CEP 83.370-000, representado pelo Senhor Prefeito Municipal Senhor OSMAIR COSTA COELHObrasileiro, divorciado, portador da Cédula deIdentidade RG n.º ***, SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob n.º ***.***.***-**,com endereço à Rua Antônio Vieira dos Santos, S/N, VILA FREITAS,Morretes/PR.
ENTIDADE PRIVADA
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE MORRETES, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 68.599.703/0001-11, com sede à Rua Almirante Frederico de Oliveira n.º 74 – Bairro Vila Santo Antônio, Morretes/PR, representada por MARIA VICTÓRIA DA CRUZ, brasileira, viúva, portadora da Carteira de Identidade RG n.º *** SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada à Rua Esperança TI0472,Porto de Cima, Morretes/PR.
As partes acima qualificadas, de comum acordo, fundamento no art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 533/2018 e na Lei Federal n.º13.019 de 31.07.2014 e demais disposições, de comum acordo celebram o presente TERMO DE RETIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 533/2018 E CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE MORRETES, ASSINADO EM 30 DE OUTUBRO DE 2019, o qual passará a viger conforme as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO ASSINADO EM 30 DE OUTUBRO DE 2019.
A cláusula terceira do PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO ASSINADO EM 30 DE OUTUBRO DE 2019 passará a viger com a seguinte alteração:
Para a execução do Termo de Colaboração previsto no art. 1º da Lei Municipal n.º 533 de 30.10.2018, conforme novo Plano de Trabalho, o Município de Morretes procederá:
I - Ao repasse mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) totalizando o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o período de 12 (doze) meses, contados a partir de 30 de outubro de 2019;
II - À cessão dos servidores públicos municipais, conforme disponibilidade, lotados na Secretaria Municipal de Educação;
III - Ao fornecimento de combustível para o transporte escolar dos estudantes atendidos pela Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE;
IV - Ao fornecimento de alimentação escolar para os usuários atendidos pela Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE;
V - À disponibilização de mão de obra e ao fornecimento das peças para a manutenção dos automóveis de propriedade da Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE que são utilizados para o transporte escolar dos respectivos usuários.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas para o cumprimento das obrigações do Termo de Colaboração assinado entre o Município de Morretes e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Morretes, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 08.001.08.122.0100.2.023.3.3.50.43.00.0 – Subvenções sociais.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS.
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Termo de Colaboração instituído pela Lei nº 533/2018 que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo.
E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Primeiro Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.
Morretes, 08 de janeiro de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Representante da Contrante
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente da APAE Morretes