SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2024
ERRATA DA LEI ORDINÁRIA Nº 846 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI ORDINÁRIA Nº 846 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
ERRATA DA LEI ORDINÁRIA Nº 846 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Súmula: “Errata da Lei Ordinária nº 846 de 29 de Agosto de 2024”
I – ONDE SE LÊ:
“Art. 6º O financiamento referido no inciso I do artigo anterior poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação, e aprovação pelo Conselho competente, de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município, respeitada a legislação pertinentes, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações. (Nova Redação dada pela Emenda Supressiva/Aditiva nº 001/2024 – Comissão de Constituição Justiça e Redação)”.
II – LEIA-SE:
“Art. 6º O financiamento referido no inciso I do artigo anterior poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação, e aprovação pelo Conselho competente, de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município, respeitada as legislações pertinentes, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações. (Nova Redação dada pela Emenda Supressiva/Aditiva nº 001/2024 – Comissão de Constituição Justiça e Redação)”.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 30 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito