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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 – CCMM.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 – CCMM.

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026 – CCMM. Partes: Município de Morretes, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação, e Auto Posto Moreira Ltda., CNPJ nº 75.140.848/0001-15. Processo Administrativo nº 10.138/2026. Fundamento: art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 47/2021, art. 7º do Decreto Municipal nº 149/2021 e art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Objeto: pagamento, a título indenizatório, de 5.172,039 litros de óleo diesel S10 fornecidos aos veículos do transporte escolar entre 10/08/2026 e 25/08/2026, no âmbito do Pregão Presencial nº 036/2022. Valor: R$ 40.393,54 (quarenta mil, trezentos e noventa e três reis e cinquenta e quatro centavos), sem juros, correção ou multa, com quitação plena do objeto. Deliberação da Câmara de Conciliação e Mediação Municipal: 30/10/2026. Data de assinatura: 09/11/2026. Signatários: Sebastião Brindarolli Júnior, pelo Município; Adriana Assumpção, pela Secretaria interveniente; Diogo José Moreira, pela Fornecedora.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3659, em 17 de novembro de 2026. Código identificador 50EA5F0D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.