SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 539/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 539/2018
SUMULA: Autoriza o Poder Legislativo a abrir Crédito Adicional Suplementar de anulação ao orçamento vigente da Câmara Municipal de Morretes na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para adequação orçamentária.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.134/2018 – de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora - Vereadores Maurício Porrua, Julio Cesar Cassilha, Pastor Deimeval Borba e Luciano Cardoso).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Legislativo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
Órgão
0100
-
Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária
01.001
-
Câmara Municipal
04.031.0010.2.001
-
Manutenção da Câmara Municipal de Morretes
Código
-
Especificação
Fonte
Valor
3.1.90.11.00.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01001
R$
250.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
250.000,00
Órgão
0100
-
Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária
01.001
-
Câmara Municipal
04.031.0010.2.001
-
Manutenção da Câmara Municipal de Morretes
Código
-
Especificação
Fonte
Valor
3.1.90.13.00.00
-
Obrigações Patronais
01001
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
50.000,00
TOTALSUPLEMENTAÇÃO:.......... …......... R$ 300.000,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, nos termos do inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionado:
Órgão
0100
-
Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária
01.001
-
Câmara Municipal
04.031.0010.1.001
-
Construção e Ampliação da Câmara Municipal de Morretes
Código
-
Especificação
Fonte
Valor
4.4.90.51.00.00
-
Obras e Instalações
01001
R$
99.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$
99.000,00
Órgão
0100
-
Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária
01.001
-
Câmara Municipal
04.031.0010.2.001
-
Manutenção da Câmara Municipal de Morretes
Código
-
Especificação
Fonte
Valor
3.3.90.14.00.00
-
Diárias - Pessoal Civil
01001
R$
25.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$
25.000,00
Órgão
0100
-
Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária
01.001
-
Câmara Municipal
04.031.0010.2.001
-
Manutenção da Câmara Municipal de Morretes
Código
-
Especificação
Fonte
Valor
3.3.90.35.00.00
-
Serviços de Consultoria
01001
R$
69.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$
69.000,00
Órgão
0100
-
Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária
01.001
-
Câmara Municipal
04.031.0010.2.001
-
Manutenção da Câmara Municipal de Morretes
Código
-
Especificação
Fonte
Valor
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01001
R$
107.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$
107.000,00
TOTALANULAÇÃO:...................…......... R$ 300.000,00
Art. 3º – A presente Lei revoga a Lei Ordinária nº 536, de 20 de novembro de 2018.
Art. 4º - A presente Lei produzirá efeitos retroativos a partir de 20 de novembro de 2018.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 06 de dezembro de 2018
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal