SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 9378 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9378 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9378 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Altera a designação de Fiscal Técnico e Gestora do Contrato nº 68/2025 – ID nº 235, decorrente da Concorrência nº 07/2025, celebrado entre o Município de Morretes e a empresa Ernani Jose Bueno Ltda., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições legais aplicáveis à fiscalização e gestão dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o Memorando nº 193/2026 – SECTUR, de 15 de setembro de 2026, que solicita a alteração da designação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 68/2025 – ID nº 235;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização da fiscalização técnica dos contratos, em razão do encerramento da vigência do contrato mediante o qual o servidor PAULO ROBERTO C. MARTINS prestava serviços de Engenharia Civil ao Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da fiscalização e do acompanhamento da execução contratual, evitando a descontinuidade dos procedimentos e garantindo a regularidade da execução do contrato;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a designação dos responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e gestão do Contrato nº 68/2025 – ID nº 235, decorrente da Concorrência nº 07/2025, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MORRETES e a empresa ERNANI JOSE BUENO LTDA., passando a exercer as respectivas funções os seguintes servidores:
I – FISCAL TÉCNICO:
MARIO HENRIQUE FELGUEIRA PAVANELLI, matrícula nº 115591;
II – GESTORA DO CONTRATO:
LARISSA TONETTI, matrícula nº 515180.
Art. 2º Compete ao Fiscal Técnico acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações técnicas assumidas pela contratada, registrando as ocorrências relacionadas à execução contratual e adotando ou solicitando as providências cabíveis, nos termos da legislação vigente e do respectivo instrumento contratual.
Art. 3º Compete à Gestora do Contrato acompanhar a execução contratual sob os aspectos administrativos e de gestão, bem como adotar as providências necessárias ao adequado cumprimento das obrigações contratuais, observadas as atribuições estabelecidas na legislação vigente e no respectivo instrumento contratual.
Art. 4º A presente alteração tem por finalidade assegurar a continuidade do acompanhamento e da fiscalização da execução do Contrato nº 68/2025 – ID nº 235, garantindo a regularidade dos procedimentos administrativos e o adequado cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
Art. 5º Fica revogada, no que se refere às designações ora alteradas, a Portaria anteriormente expedida para a fiscalização e gestão do Contrato nº 68/2025 – ID nº 235, permanecendo inalteradas as demais disposições que não conflitarem com a presente Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 16 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito