SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 950 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 950 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 950 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Ratifica o Protocolo de Intenções que entre si celebram o Município de Morretes, por meio do seu Chefe do Poder Executivo, e Município de Antonina, por meio da sua Chefe do Poder Executivo, para constituição do Consórcio Multifinalitário do Litoral do Paraná – COMLIP”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2607/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ratifica-se o Protocolo de Intenções que entre si celebram o Município de Morretes, por meio do seu Chefe do Poder Executivo, e Município de Antonina, por meio da sua Chefe do Poder Executivo, para constituição do Consórcio Multifinalitário do Litoral do Paraná – COMLIP, na forma do Anexo desta Lei, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 18 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA
CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM o MUNICÍPIO DE MORRETES, por meio do seu Chefe do Poder Executivo, e MUNICÍPIO DE ANTONINA, por meio da sua Chefe do Poder Executivo, PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DO LITORAL DO PARANÁ – COMLIP
O MUNICÍPIO DE MORRETES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022.490/0001-99, com sede administrativa na Praça Rocha Pombo, nº 10, Centro, Morretes – PR, CEP 83350-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, portador do CPF nº 721.XXX.XXX-87, doravante denominado Município de Morretes; e
O MUNICÍPIO DE ANTONINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.022.516/0001-07, com sede administrativa na Rua Carlos Gomes da Costa, nº 322, Centro, Antonina – PR, CEP 83370-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI, portadora do CPF nº 061.XXX.XXX-52, doravante denominado Município de Antonina;
CONSIDERANDO os termos do art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados por meio de lei, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;
CONSIDERANDO a autorização legislativa decorrente da Lei Federal nº 11.107/2005, em especial os parágrafos do seu art. 1º, bem como o art. 2º, que estabelecem que os consórcios públicos constituirão associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto Federal nº 6.017/2007, que versa sobre as cláusulas indispensáveis ao protocolo de intenções
CONSIDERANDO as competências constitucionais atribuídas aos Municípios para identificação das necessidades locais, bem como definir e instituir políticas públicas e serviços que prestarão no atendimento de tais necessidades;
CONSIDERANDO que os subscritores, após a realização de estudos, identificaram a necessidade de instituir serviços que, de modo comum, aproveitem aos Municípios pactuantes, representando economia de recursos públicos, e maior efetividade na concretização das políticas decorrentes da execução comum de determinados serviços;
RESOLVEM celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, em observância às disposições da Lei Federal nº 11.107/2005 e legislações correlacionadas às políticas públicas objeto deste instrumento e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DENOMINAÇÃO
O presente protocolo de intenções visa à constituição de Consórcio Público Intermunicipal, cuja denominação será CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DO LITORAL DO PARANÁ, com a sigla COMLIP.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
O presente Protocolo de Intenções constitui Consórcio que tem por objetivo a execução e gestão associada de serviços públicos prioritários de interesse comum dos entes consorciados, bem como em favor de entes pelos quais o consórcio for contratado ou firmar parcerias, envidando os esforços necessários para captação de recursos e sua aplicação na execução de serviços públicos que beneficiem os municípios do Paraná, em especial do Litoral Paranaense, particularmente serviços relacionados a transporte coletivo, meio ambiente, promoção de atividades turísticas, culturais, educacionais, proteção do patrimônio urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, incremento da infraestrutura local e regional, segurança pública, gestão de recursos humanos, desenvolvimento urbano, socioeconômico e humano, gestão de equipamentos pesados e utilitários, elaboração de estudos técnicos, planejamentos e projetos urbano e/ou regionais, meio ambiente urbano e saúde pública, licenciamentos ambientais, gestão agroambiental e agrosanitária, inclusive a gestão associada em saúde.
§ 1º Incluem-se dentre os objetivos:
I – Para o transporte coletivo, a elaboração de projetos, gestão e ações destinadas às concessões públicas, linhas e tarifas;
II – Para o meio ambiente, a gestão de parques, áreas de preservação e combate a desastres ambientais;
III – Na promoção de atividades culturais e turísticas, a organização de festas e eventos, inclusive eventos, congressos, shows e simulares;
IV – Para o desenvolvimento da infraestrutura local e regional, as ações de construção, manutenção de estradas, pontes, sistemas de energia, inclusive modernização elétrica e de tecnologias elétricas, bem como manutenção e ampliação da rede, bem como prédios públicos;
V – Para área de segurança pública, as ações de criação de centros de monitoramento e patrulhamento integrado;
VI – No tocante à gestão de equipamentos pesados e utilitários, devem ser consideradas as atividades de inventário e controle, manutenção, monitoramento, análise de custos, segurança e gestão de combustíveis;
VII – Quanto à gestão agroambiental e agro sanitária, também os projetos e ações de preservação da mata atlântica, fauna e flora regional;
VIII – Quanto à gestão associada em saúde, o consórcio poderá representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de saúde de interesse comum, perante outras esferas de Governo e perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, bem como assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à população dos municípios consorciados, em conformidade com as diretrizes do SUS e de maneira eficiente e eficaz, além de realizar estudos de caráter permanente sobre as condições epidemiológicas da região e viabilizar ações conjuntas na área da compra e ou produção de equipamentos, materiais, medicamentos e outros insumos; e
IX – Na promoção de atividades educacionais, a organização de capacitações e especializações de servidores públicos, bem como boas práticas de gestão de pessoas, seus direitos e deveres, incluindo a realização de concursos públicos e outras seleções públicos de pessoal, em favor dos entes consorciados ou de entres que contratem ou realizem parcerias com o consórcio.
§ 2º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I – Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades públicas e privadas e de órgãos do governo;
II – Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
III – Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação, nos termos da lei de licitações em vigor;
IV – Gerenciar mão-de-obra, realizando processos seletivos públicos de contratação ou contratando entidades especialização em serviços específicos, bem como capacitando a mão-de-obra sua e dos entes consorciados;
V – Realizar estudos, pesquisas, projetos, concursos públicos e similares para os entes consorciados, bem como para entes administrativos e terceiros, quando esta execução de serviços vier ao encontro do interesse público que justificou a criação do consórcio;
VI – Prestar serviços de assistência técnica, executar obras e fornecer de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados, atentando à promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente e o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
VII – Desenvolver projetos para Administração Pública, bem assim soluções diversas para problemas administrativos relacionados a serviços públicos de educação, gestão e proteção do patrimônio urbanístico, paisagístico e turístico comum, bem como ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômico e humano local e regional;
VIII – Desenvolver projetos para Administração Pública, bem assim soluções diversas para problemas administrativos relacionados a serviços públicos de educação, gestão e proteção do patrimônio urbanístico, paisagístico e turístico comum, bem como ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômico e humano local e regional.
§ 3º O Consórcio poderá prestar atividades de planejamento, licenciamento, execução e gestão associada de serviços públicos nas áreas de Tecnologia da Informação, Infraestrutura e Automação e Engenharia, sendo que:
I – Mediante Estudo Técnico Preliminar (ETP) os serviços de tecnologia da informação, infraestrutura e automação poderão ser contratados e destinados aos consorciados, por livre adesão, ou a entes da Administração Pública;
II – Constituem serviços da tecnologia da informação, infraestrutura e automação, dentre outros, os de licenciamento de software para gestão pública, automação de catraca eletrônica e de acessos diversos, os de ponto eletrônico, telemetria, redes de comunicação tais como telefonia fixa e móvel, internet e redes de dados, os de armazenamento em nuvem com ou sem data center, os de backup e segurança de dados, de videomonitoramento de vias, acessos e outros relacionados a mobilidade, os de controle de frequência e os de segurança pública, além de outros afetos a esporte e lazer, bem como equipamentos, estações, suprimentos de informática e comunicação e aplicativos.
§ 4º O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente consorciado, sendo os critérios técnicos de cálculo definidos pelas normas econômicas aplicáveis à espécie, formalizadas em estudo específico da unidade técnica responsável, o mesmo se aplicado às hipóteses de revisão.
§ 5º Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir um Plano de Trabalho.
§ 6º O Consórcio Público poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, indicando de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
§ 7º Fica autorizada a gestão associada de serviços públicos relacionados no caput da cláusula segunda, cujas competências para execução ficam transferidas ao consórcio público, autorizando-o a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos serviços.
§ 8º Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de programa para:
I – Na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa contratual, tendo como contratante Município consorciado;
II – Na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos relacionados ao objeto consorciado a ente especializado.
§ 9º Os contratos de programa observarão o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e deverão, no que couber, atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e conter cláusulas que estabeleçam:
I – O objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada por meio de transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;
II – O modo, forma e condições de prestação dos serviços;
III – Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
IV – O atendimento à legislação de regulação dos serviços objeto da gestão associada, especialmente no que se refere à fixação, revisão e reajuste das tarifas ou de outros preços públicos e, se necessário, as normas complementares a essa regulação;
V – Os procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente de apuração de quanto foi arrecadado e investido nos territórios de cada um deles, em relação a cada serviço sob regime de gestão associada de serviço público;
VI – Os direitos, garantias e obrigações do titular e do prestador, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
VII – Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
VIII – A forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;
IX – As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços, inclusive quando consórcio público, e sua forma de aplicação;
X – Os casos de extinção;
XI – Os bens reversíveis;
XII – Os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao prestador dos serviços, inclusive quando consórcio público, especialmente do valor dos bens reversíveis que não foram amortizados por tarifas e outras receitas emergentes da prestação dos serviços;
XIII – A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do consórcio público ou outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por gestão associada de serviço público;
XIV – A periodicidade em que os serviços serão fiscalizados por comissão composta por representantes do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto na legislação pertinente, inclusive no art. 30, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
XV – A exigência de publicação periódica das demonstrações financeiras relativas à gestão associada, a qual deverá ser específica e segregada das demais demonstrações do consórcio público ou do prestador de serviços; e
XVI – O foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
§ 10 O consórcio poderá celebrar contrato de gestão, observados os termos da Lei Federal nº 9.649/1998, ou termo de parceria, na forma da Lei Federal nº 9.790/1999, desde que relacionados a projetos que guardem pertinência temática com os objetivos do Consórcio, e haja prévio estudo que demonstre que a subscrição garantirá maior eficiência e autonomia gerencial, orçamentária e financeira, devendo tais estudos indicarem de forma precisa metas de desempenho a serem alcançadas.
§ 11 O Consórcio observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas.
§ 12 Quando o Consórcio Público for contratado por ente da Administração Pública para execução de obras, serviços ou fornecimento de bens, fica autorizada, nos termos do art. 79, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta, dispensada a realização de procedimento licitatório, desde que comprovada a compatibilidade de objeto e demonstrado o atendimento ao interesse público.
§ 13 Além de garantir maior segurança jurídica às relações dos entes envolvidos, por meio do Consórcio, este terá por fim:
I - Realizar um planejamento regional para investimentos integrados;
II - Promover economia em escala com a diminuição de custos na aquisição de bens e serviços;
III - Promover ações de gestão dos serviços públicos municipais a serem implementados;
IV - Realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas áreas de interesse do Consórcio;
V - Firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo, visando planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção de políticas públicas em favor dos entes consorciados, em especial, apoiando serviços e campanhas dos Governos Federal e Estadual; e
VI - Viabilizar a existência de infraestrutura regionalizada na área territorial do consórcio, de maneira a propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades que passam a integrar as finalidades e objetivos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SEDE
O Consórcio terá sede no Município de Morretes, na Praça Rocha Pombo, nº 10, Centro, Morretes – PR, no CEP nº 83.350-000.
Parágrafo único. A sede poderá ser alterada se assim concordarem os entes federados membros do Consórcio, em assembleia geral.
CLÁUSULA QUARTA – DA REPRESENTAÇÃO
O Consórcio terá poderes, perante todas as esferas de governo e perante a iniciativa privada, para representar os entes consorciados naquilo que disser respeito aos objetivos comuns e às finalidades do consórcio.
CLÁUSULA QUINTA - DA NATUREZA JURÍDICA
O Consórcio Público se constituirá sob a forma de associação pública, pessoa jurídica de direito privada, de natureza autárquica, adquirindo personalidade jurídica mediante ratificação por lei de no mínimo dois dos entes da federação subscritores deste protocolo de intenções, sem prejuízo de outros entes que venham posteriormente a integrá-lo.
CLÁUSULA SEXTA – DA FINALIDADE
O Consórcio Público terá como finalidade a conjugação de esforços e recursos dos entes consorciados para realizar ações de interesse comum.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA
O Consórcio Público atuará na área territorial dos entes consorciados, bem como na área territorial dos entes que se beneficiem pelos serviços por ele executados.
CLÁUSULA OITAVA – DA DURAÇÃO
O Consórcio Público terá duração indeterminada, e sua extinção deverá ser precedida de deliberação da Assembleia Geral dos representantes dos entes federativos consorciados, mediante ratificação e extinção por lei específica de todos eles.
CLÁUSULA NONA – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
O Consórcio será constituído pela Assembleia Geral, pela Diretoria Geral e pelo Conselho Fiscal.
§ 1º O Estatuto disporá sobre as atribuições específicas de cada órgão do Consórcio.
§ 2º A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do consórcio, composta por todos os entes consorciados, estando dentre suas competências a elaboração, aprovação e modificação do Estatuto, além de outras, observando que:
I – Sua convocação ocorrerá mediante comunicação expedida pelo Presidente do Consórcio, por escrito a todos os entes consorciados, com 2 (dois) dias de antecedência;
II – Suas deliberações ocorrerão por unanimidade, enquanto existentes apenas dois consorciados, passando à aprovação por 2/3 (dois terços) a partir do terceiro consorciado e, por maioria simples, a partir de quatro entes integrantes do Consórcio;
III – Compete à Assembleia Geral a eleição para mandato de 2 (dois) anos do representante legal do Consórcio, denominado Presidente do Consórcio, que, obrigatoriamente, deverá ser o Chefe do Poder Executivo de um dos entes consorciados; e
IV – Compete à Assembleia Geral, além do que prever o Estatuto, homologar o ingresso de novo ente consorciado, aplicar pena de exclusão a ente já consorciado, observado contraditório e ampla defesa, e aprovar os planos e peças orçamentárias e as prestações de contas.
§ 3º Cada ente federado contará com um único voto em assembleia; na hipótese do inciso II, do parágrafo anterior, não havendo unanimidade enquanto pendente apenas 2 (dois) consorciados, as deliberações serão desempatadas pelo ente que estiver no exercício da Presidência do Consórcio.
§ 4º Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes realizarão reuniões técnicas nas quais pugnarão por viabilizar o objeto deste instrumento, sendo que a periodicidade das reuniões será estabelecida conforme a necessidade imposta pelo objeto e tais reuniões serão registradas em ata e tornar-se-ão obrigações a serem cumpridas pelos subscritores.
§ 5º A Diretoria Geral é instância de gestão do Consórcio, com poderes para contratação de bens e serviços, bem como gestão da mão-de-obra do Consórcio, composta pelo Diretor-Geral, pelo Procurador-Geral, pelo Diretor Administrativo e de Recursos Humanos e pelo Diretor de Projetos, todos de livre nomeação e livre exoneração, com atribuições delimitadas no Estatuto.
§ 6º O Conselho Fiscal é instância de fiscalização dos aspectos financeiros e contábeis do Consórcio, composta por 3 (três) representantes, servidores efetivos vinculados aos entes consorciados, designados pela Assembleia Geral do Consórcio.
§ 7º Sem prejuízo dos órgãos indicados no caput, o Estatuto disciplinará a atuação do Controle Interno, a ser exercido por servidor contratado mediante concurso público ou seleção pública.
§ 8º O mandato do Presidente do Consórcio, de 2 (dois) anos, coincidirá com os dois primeiros ou com os dois últimos exercícios financeiros do mandato do Chefe do Executivo, sendo que o mandato cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na Assembleia Geral, hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição.
§ 9º Quando da criação do Consórcio, o primeiro mandato coincidirá com o primeiro biênio ou o segundo biênio do mandato do Chefe do Executivo, de acordo com o momento de criação, não havendo direito adquirido a lapso de tempo de 2 (dois) anos, exercendo-se a Presidência pelo tempo necessário a que se complete o biênio, ainda que inferior a 2 (dois) anos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS EMPREGADOS DO CONSÓRCIO
O Consórcio observará as normas de Direito Público no que concerne à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como legislação correlata.
§ 1º Os empregados públicos de que trata o parágrafo anterior terão suas atribuições delimitadas no Estatuto do Consórcio, assim como os comissionados exercentes das funções de chefia, direção e assessoramento, nos termos do Anexo I deste Protocolo de Intenções.
§ 2º Dentre empregados do quadro de pessoal estão compreendidos 1 (um) de contador e 1 (um) de advogado, sendo os demais também de formação de nível superior nas áreas do conhecimento da engenharia, meio ambiente e turismo relacionadas aos objetivos do consórcio e definidas em Estatuto, bem como em áreas técnico-administrativas, estas últimas de nível médio, e limitadas a no máximo 4 (quatro) cargos.
§ 3º Os empregos públicos, cujo provimento ocorrerá por concurso público de provas, ou processo seletivo simplificado, conforme o caso, e a sua remuneração e majoração decorrerá de negociação coletiva de trabalho, na forma da legislação mencionada no caput, ou, na falta desta, de estudo que reflita o valor praticado no mercado, inclusive quanto aos adicionais, gratificações e parcelas de caráter indenizatório.
§ 4º Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
§ 5º Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhe sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no contrato de Consórcio Público.
§ 6º O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no § 1º deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
§ 7º Na hipótese de o ente da Federação consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 8º O ato de cessão funcional previsto no parágrafo anterior deverá ser firmado via convênio entre o Município cedente o Consórcio cessionário, estabelecendo-se o ônus financeiro ao cedente.
§ 9º Será admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTRATO DE RATEIO
Os entes consorciados transferirão recursos financeiros ao Consórcio Público mediante contrato de rateio, formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante.
§ 1º Os entes consorciados farão constar de suas legislações orçamentárias e créditos adicionais previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.
§ 2º O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REGIME CONTÁBIL E FINANCEIRO
A execução das receitas e das despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, estando o consórcio sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio público.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
A alteração ou a extinção do contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante Lei por todos os entes consorciados, sendo que a exclusão de um ente observará o disposto no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Após assinatura, o presente protocolo de intenções será ratificado por lei aprovada pela Casa Legislativa do ente da federação signatário.
Parágrafo único. Identificam-se como subscritores iniciais do presente protocolo os Municípios de Morretes e de Antonina, ambos situados no Litoral do Estado do Paraná, sendo que o presente protocolo de intenções deverá ser ratificado pelos entes consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DOS ENTES CONSORCIADOS
Os entes consorciados se comprometem a cumprir obrigações financeiras, designar representantes e cooperar entre si.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
Os Municípios publicarão, ainda que de forma resumida, o presente Protocolo de Intenções na página do sítio oficial da Administração Pública na internet, bem como na imprensa oficial de cada Município.
Parágrafo único. O princípio da publicidade se aplica aos atos do Consórcio, devendo tornar públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como permitindo que qualquer do povo tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Após ratificação, o consórcio terá personalidade jurídica e será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CASOS OMISSOS
As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA OITVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Consórcio poderá firmar contratos de programa e os casos omissos serão resolvidos de comum acordo.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente Protocolo de Intenções em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos fins legais.
Município de Morretes, 29 de outubro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito de Morretes
Município de Antonina, 29 de outubro de 2025.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita de Antonina
ANEXO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Emprego
Remuneração
(em Reais – R$)
Diretor(a) Executivo
R$ 16.000,00
Diretor(a) Administrativo e Recursos Humanos
R$ 14.000,00
Diretor(a) de Projetos
R$ 14.000,00
Procurador-Geral
R$ 14.000,00
Assessor de Contabilidade e Finanças
R$ 4.000,00
Assessor de Planejamento
R$ 4.000,00
Chefe de Compras e Contratações
R$ 4.000,00
Chefe de Patrimônio e Ouvidoria
R$ 4.000,00
ANEXO II
GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS ESPECÍFICOS
Adicionais
Vagas
Remuneração em Reais
Jornada semanal (horas)
Controladoria
01
R$ 4.000,00
40
ANEXO III
ESTUDOS EM JUSTIFICATIVA
Além de garantir maior segurança jurídica às relações dos entes envolvidos, por meio do Consórcio é possível:
a) Realizar um planejamento regional para investimentos integrados;
b) Promover economia em escala com a diminuição de custos na aquisição de bens e serviços;
c) Promover ações de gestão dos serviços públicos municipais a serem implementados;
d) Realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas áreas de interesse do consórcio;
e) Firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo, visando planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção de políticas públicas em favor dos entes consorciados, em especial, apoiando serviços e campanhas dos Governos Federal e Estadual; e
f) Viabilizar a existência de infraestrutura regionalizada na área territorial do consórcio, de maneira a propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades que passam a integrar as finalidades e objetivos.
Os estudos envolvendo modelos semelhantes de entidades da Administração Pública, em especial da Indireta, revelam eficiência de gestão na associação interfederativa. Tome-se como exemplo o CINCATARINA, Consórcio Público Catarinense que vem atuando na união dos Municípios daquele Estado no desenvolvimento de programas, projetos de atuação governamental, promovendo iniciativas de integração, fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência, inovação e modernização na gestão pública.
São inúmeras as possibilidades de ações conjuntas para os órgãos e entidades dos entes da federação que podem ser executadas através de consórcios públicos, uma delas é a Licitação Compartilhada.
Quando o objeto a ser contratado interessar a mais de um órgão ou entidade, os consórcios públicos, se constituídos para tal fim, podem realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos Entes da Federação consorciados. Neste instrumento, apurou-se economicidade neste tipo de modelo, decorrente da associação interfederativa.
Os benefícios das Licitações Compartilhadas passam pela economia de esforços através da redução de processos repetitivos, redução de custos por meio da compra concentrada de maiores quantidades (economia de escala), melhor planejamento das necessidades, além da facilidade de manutenção e uso decorrente da padronização de equipamentos e soluções adquiridas conjuntamente.
Trata-se apenas de um dos benefícios que o consórcio multifinalitário pode trazer à gestão públicos dos municípios consorciados e dos que com ele mantiverem relações jurídicas públicas.
Segundo a Lei dos Consórcios Públicos, na associação pública, as parcerias devem ser formadas por 2 (dois) ou mais entes da federação, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. No caso do presente consórcio, os Municípios de Morretes e Antonina promoveram os estudos iniciais de formação do consórcio que resultou em protocolo de intenções, o qual deve ser ratificado pela Câmara de Vereadores dos dois municípios, sem prejuízo a adesão por outros entes da federação futuramente, que é o que se espera.
Além disso, entre as personalidades jurídicas que podem ser adotadas pelo consórcio, segundo a Lei Federal nº 11.107/2005, optou-se pela personalidade jurídica de direito privado, na medida em que a associação, formada com tal característica, permitirá maior flexibilidade do trato de questões de pessoal, bem como de contratações, dentro dos limites e diretrizes legais.