SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 548/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2019
LEI MUNICIPAL N.º 548/2019
“Autoriza a celebração de Termo de Fomento com o repasse do valor de R$ 108.135,00 (cento e oito mil e cento e trinta e cinco reais), via FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE/Morretes conforme disposição do art. 31, inciso II da Lei Federal n.º 13.019 de 31.07.2014 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.143/2019 – de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Municipal Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Morretes autorizado a proceder à criação de crédito adicional especial no valor de R$ 108.135,00 (cento e oito mil e cento e trinta e cinco reais), na forma seguinte demonstrada:
07 – Secretaria de Saúde
07.001 – Gab. Secretaria de Saúde.
07.001.10 – Saúde.
07.001.10.122 – Administração Geral.
07.001.10.122.0160 – Programa de atendimento geral a saúde.
07.001.10.122.0160.2.022 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
07.001.10.122.0160.2.022.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.
Art. 2°. Para a cobertura da despesa decorrente da abertura do Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 1º desta Lei, fica indicado o montante de R$ 108.135,00 (cento e oito mil e cento e trinta e cinco reais) que se encontra depositado no Banco do Brasil; Agência: 2327-2; Conta Corrente n.º 14499-1 de titularidade do Fundo Municipal da Saúde, oriundos da Emenda Parlamentar nº 30840011.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, ou congênere, com a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 68.599.703/0001-11, com sede à Rua Almirante Frederico de Oliveira, nº 74, Vila Santo Antônio, Município de Morretes, Estado do Paraná, com o repasse do valor previsto no art. 1º desta Lei, a título de subvenção social.
§ 1º. O vínculo jurídico entre o Município de Morretes e a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE/MORRETES terá como objeto a execução do Plano de Aplicação aprovado pela Resolução 001/2019 do Conselho Municipal de Saúde do Município de Morretes, com vistas à aquisição de materiais de consumo.
§ 2º. O recebimento dos valores autorizados por esta Lei fica condicionado à celebração de Termo de Fomento conforme disposições da Lei Federal n.º 13.019 de 31.07.2014, especialmente, a previsão do art. 31, inciso II da referida Legislação, para o cumprimento do Plano de Aplicação – anexo desta Lei - cujos critérios para o Repasse e respectiva autorização, no montante de R$ 108.135,00 (cento e oito mil e cento e trinta e cinco reais), foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Resolução n.º 001/2019 de 13.02.2019.
Art. 4°. O valor indicado nesta Lei como Crédito Adicional Especial será acrescido na Programação Financeira e no Cronograma de Execução mensal de desembolso no presente exercício financeiro.
Art. 5°. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos Orçamentários: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA; e Plano Plurianual – PPA para o presente exercício.
Art. 6°. A vigência do crédito autorizado nos termos desta Lei deverá obedecer ao disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal de 1988.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 13 de maio de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal