SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 877 DE 28 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 877 DE 28 DE MARÇO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 877 DE 28 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA. “Altera a Lei Municipal n° 02/1997, alterando as vagas de empregos públicos de provimento efetivo existentes, e cria empregos públicos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Município de Morretes, e dá outras providências.”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.538/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração de vagas de empregos públicos de provimento efetivo existentes e cria empregos públicos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Município de Morretes.
Art. 2º. Extinguem-se os Empregos Públicos Efetivos de “Arquiteto”, previsto no Anexo I do Quadro F, na Lei Municipal nº 002/1997, como abaixo destacado:
Emprego Público
Vagas criadas originalmente
Vagas extintas pela presente Lei
Vagas ocupadas em extinção
Anexo – Quadro de Empregos
Arquiteto
02
02
00
Anexo I – Quadro F
Parágrafo único. Serão extintas automaticamente as vagas do respectivo emprego público que atualmente não se encontram ocupadas.
Art. 3º. Ficam alterados o número de vagas dos empregos públicos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal do Município de Morretes, previstos nos Anexos da Lei Municipal nº 002/1997, conforme o segue:
Empregados Públicos Alterados
Vencimento básico inicial “Nível 01”
Número de Vagas
Anexo - Quadro de Empregos
De
Para
Assistente Social
R$ 2.581,50
05
15
Anexo I – Quadro F
Agente Social
R$ 1.642,01
04
10
Anexo I – Quadro D
Contador
R$ 3.136,00
05
10
Anexo I – Quadro F
Enfermeiro 40h
R$ 4.000,00
10
15
Anexo I – Quadro F
Fiscal de Tributos
R$ 2.675,00
04
08
Anexo I – Quadro B
Fiscal de Postura
R$ 2.675,00
03
10
Anexo I – Quadro B
Inspetor Escolar
R$ 1.642,01
02
16
Anexo I – Quadro C
Médico Clínico Geral – Saúde da Família
R$ 8.000,00
05
10
Anexo I – Quadro F
Procurador
R$ 6.000,00
03
05
Anexo I – Quadro F
Psicólogo
R$ 3.442,00
05
15
Anexo I – Quadro F
Técnico em Saúde Bucal
R$ 1.795,52
05
08
Anexo I – Quadro D
Técnico em Radiologia
R$ 1.835,60
06
08
Anexo I – Quadro D
Agente Comunitário de Saúde
R$ 2.824,00
60
45
Anexo I – Quadro D
Agente de Turismo
R$ 1.642,01
20
05
Anexo I – Quadro B
Assistente Administrativo
R$ 1.642,80
100
40
Anexo I – Quadro B
Auxiliar de Enfermagem
R$ 2.000,00
15
10
Anexo I – Quadro D
Médico Clínico Geral (20h)
R$ 4.000,00
15
05
Anexo I – Quadro F
Enfermeiro (20h)
R$ 2.000,00
15
10
Anexo I – Quadro F
Técnico em Enfermagem
R$ 2.800,00
30
20
Anexo I – Quadro D
Parágrafo único. Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento).
Art. 4º. Fica criado o emprego público de provimento efetivo de “Analista de Procuradoria”, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes, com número de vagas, vencimentos básicos mensais e cargas horárias, conforme o segue:
Empregados Públicos Criados
Vencimento básico inicial “Nível 01”
Número de Vagas
Carga horária Semanal
Analista de Procuradoria
R$ 4.000,00
10
40h
§ 1º Para efeitos da tabela de vencimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento).
§ 2º As atribuições do emprego público “Analista de Procuradoria”, criado por este artigo, compreendem: prestar apoio técnico, administrativo e operacional à Procuradoria-Geral do Município; redigir e revisar ofícios, mensagens, projetos de lei, decretos, minutas de pareceres, minutas de petições e outro; pesquisar textos legais, jurisprudenciais e publicações diversas; orientar e supervisionar despachos e o andamento de processos; efetuar entrada, saída, registro e protocolo de documentos, ofícios, petições, papéis e processos; acompanhar a tramitação de processos, judiciais ou administrativos, em conformidade com as rotinas estabelecidas pelo setor em que estiver lotado; controlar e realizar a triagem de prazos judiciais e administrativos; executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para provimento: Curso Superior em Direito.
§ 3º Os Analistas de Procuradoria ficarão lotados na Procuradoria-Geral do Município, admitindo-se a respectiva definição da unidade de exercício destes empregados públicos.
Art. 5º. Fica criado o emprego público de provimento efetivo de “Terapeuta Ocupacional”, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes, com número de vagas, vencimentos básicos mensais e cargas horárias, conforme o segue:
Empregados Públicos Criados
Vencimento básico inicial “Nível 01”
Número de Vagas
Carga horária Semanal
Terapeuta Ocupacional
R$ 2.440,92
02
30h
§ 1º Para efeitos da tabela de vencimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento).
§ 2º As atribuições do emprego público “Terapeuta Ocupacional”, criado por este artigo, compreendem: planejar, desenvolver, executar e avaliar programas que envolvem atividades de caráter terapêutico; definir métodos e técnicas de terapia ocupacional ao nível de prevenção, tratamento e reabilitação, nas áreas de desenvolvimento humano, saúde mental e física, geriatria e gerontologia; desempenhar atividades técnicas relativas à sua formação profissional e desenvolver ações que visem à proteção, promoção, prevenção, recuperação da saúde e reinserção social da população; e desenvolver atividades de atenção e assistência à saúde segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme as necessidades das pessoas, independente da faixa etária, gênero, orientação sexual, fase do ciclo de vida, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras. Requisitos para provimento: Graduação em Terapia Ocupacional e o Registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Art. 6º. Fica criado o emprego público de provimento efetivo de “Auxiliar de Farmácia”, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes, com número de vagas, vencimentos básicos mensais e cargas horárias, conforme o segue:
Empregados Públicos Criados
Vencimento básico inicial “Nível 01”
Número de Vagas
Carga horária Semanal
Auxiliar de Farmácia
R$ 1.642,80
05
40h
§ 1º Para efeitos da tabela de vencimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento).
§ 2º As atribuições do emprego público “Auxiliar de Farmácia”, criado por este artigo, compreendem: atender e orientar aos pacientes, fornecendo informações quanto ao uso dos produtos dispensados, sempre sob a supervisão do Farmacêutico, respeitando a legislação específica e os princípios éticos; atender às prescrições médicas, dispensando o medicamento constante da receita e sempre respeitando a legislação específica; fornecer informações técnicas do tipo ações e reações dos medicamentos à população; organizar a distribuição e os estoques de medicamentos; aplicar a legislação farmacêutica e sanitária específicas para a área; executar tarefas de caráter administrativo, tais como, recebimento, conferência de estoque e registro de material e manutenção da higiene do ambiente; auxiliar o Farmacêutico em suas atividades. Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo.
Art. 7º. Fica criado o emprego público de provimento efetivo de “Auxiliar em Saúde Bucal”, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes, com número de vagas, vencimentos básicos mensais e cargas horárias, conforme o segue:
Empregados Públicos Criados
Vencimento básico inicial “Nível 01”
Número de Vagas
Carga horária Semanal
Auxiliar em Saúde Bucal
R$ 1.642,80
10
40h
§ 1º Para efeitos da tabela de vencimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento).
§ 2º As atribuições do emprego público “Auxiliar em Saúde Bucal”, criado por este artigo, compreendem: atuar na área da odontologia, sob supervisão de Cirurgião Dentista, na prestação de serviços com complexidade de nível médio de escolaridade, segundo os protocolos e procedimentos adotados pela Secretaria Municipal da Saúde e as normas legais orientadoras do respectivo exercício profissional; desempenhar atividades técnicas relativas à sua formação profissional, conforme protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instituição, desempenhar ações que visem à proteção, promoção, prevenção, recuperação da saúde; desenvolver atividades de atenção e assistência à saúde segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme as necessidades das pessoas, independentemente da faixa etária, gênero, orientação sexual, fase do ciclo de vida, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras; e realizar ações em saúde bucal, individual e coletiva, segundo os princípios do SUS e de acordo com suas competências técnicas e legais, no domicílio do usuário e/ou nos demais espaços comunitários, conforme as necessidades e circunstâncias dos usuários nos diferentes ciclos de vida e âmbitos da saúde. Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo.
Art. 8º. Fica criado o emprego público de provimento efetivo de “Agente Agropecuário”, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes, com número de vagas, vencimentos básicos mensais e cargas horárias, conforme o segue:
Empregados Públicos Criados
Vencimento básico inicial “Nível 01”
Número de Vagas
Carga horária Semanal
Agente Agropecuário
R$ 1.642,01
02
40h
§ 1º Para efeitos da tabela de vencimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento).
§ 2º As atribuições do emprego público “Agente Agropecuário”, criado por este artigo, compreendem: fiscalizar e inspecionar produtos de origem vegetal e animal; promover práticas sustentáveis de agricultura e pecuária; contribuir para o desenvolvimento econômico e social do meio rural; zelar pela segurança alimentar; recomendar procedimentos de biosseguridade; emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial; emitir documentos para o trânsito de produtos agropecuários; promover pesquisas e ensino agrícola; e prestar assistência técnica aos produtores rurais. Requisitos para provimento: Ensino Médio Completo.
Art. 9º. Fica assegurada a aplicação de todos os benefícios contidos na Lei Municipal nº 002, de 22 de janeiro de 1997, e suas alterações posteriores aos cargos criados por esta Lei.
Art. 10. O Anexo I da Lei Municipal nº 002, de 22 de janeiro de 1997 e suas alterações posteriores, passam a vigorar, respectivamente, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 11. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário através de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 28 de março de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO I
QUADRO A
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
SITUAÇÃO
01
Pedreiro
01 a 17
7152-10
40
Em extinção
42
Motorista Profissional Sênior
01 a 17
7824-10
40
Em extinção
06
Merendeira
01 a 17
5132-05
40
Em extinção
01
Carpinteiro
01 a 17
7155-05
40
Em extinção
01
Eletricista
01 a 17
9511-05
40
Em extinção
60
Auxiliar de Serviços Gerais
01 a 17
5141-20
40
Em extinção
05
Gari
01 a 17
5142-15
40
Em extinção
15
Zelador
01 a 17
5141-20
40
Em extinção
31
Guardião
01 a 17
5174-20
40
Em extinção
17
Servente
01 a 17
5141-20
40
Em extinção
01
Pintor
01 a 17
7233-10
40
Em extinção
QUADRO B
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
SITUAÇÃO
02
Tesoureiro
01 a 17
4102-35
40
Ativo
02
Recepcionista
01 a 17
4221-05
40
Em extinção
01
Telefonista
01 a 17
4222-05
36
Em extinção
05
Agente de Turismo
01 a 17
3548
40
Ativo
40
Assistente Administrativo
01 a 17
4110-10
40
Ativo
02
Agente Administrativo
01 a 17
4110-10
40
Em extinção
01
Desenhista Copista
01 a 17
3180-10
40
Em extinção
05
Técnico em Contabilidade
01 a 17
3511-05
40
Em extinção
10
Fiscal de Postura
01 a 17
2445-05
40
Ativo
03
Fiscal de Obras
01 a 17
3522-10
40
Ativo
08
Fiscal de Tributos
01 a 17
2544-10
40
Ativo
02
Fiscal de Meio Ambiente
01 a 17
3522-05
40
Ativo
08
Atendente ao Público
01 a 17
4221-05
40
Em extinção
01
Datilógrafo
01 a 17
4121-05
40
Em extinção
02
Digitador
01 a 17
4121-10
40
Em extinção
QUADRO C
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
SITUAÇÃO
16
Inspetor escolar
01 a 17
3341-10
40
Ativo
05
Psicopedagogo
01 a 17
2394-25
40
Ativo
QUADRO D
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
SITUAÇÃO
45
Agente Comunitário de Saúde
01 a 17
5151-05
40
Ativo
10
Auxiliar de Enfermagem
01 a 17
3222-30
40
Ativo
05
Agente de Combate as Endemias
01 a 17
3522-10
40
Ativo
20
Técnico em Enfermagem
01 a 17
3222-05
40
Ativo
08
Técnico em Radiologia
01 a 17
3241-15
24
Ativo
08
Técnico em Saúde Bucal
01 a 17
3224-05
40
Ativo
10
Agente Social
01 a 17
5153-10
40
Ativo
10
Mãe Social
01 a 17
5162-15
40
Ativo
03
Fiscal de Vigilância Sanitária
01 a 17
3522-10
40
Ativo
05
Auxiliar de Farmácia
01 a 17
5211-30
40
Ativo
10
Auxiliar em Saúde Bucal
01 a 17
3224-15
40
Ativo
QUADRO E
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
SITUAÇÃO
01
Técnico Agrícola
01 a 17
3211-05
40
Em extinção
03
Técnico Ambiental
01 a 17
3213-10
40
Ativo
02
Agente Agropecuário
01 a 17
6210-05
40
Ativo
QUADRO F
QUANT.
FUNÇÃO
NÍVEL SALARIAL
C.B.O
C.H.S.
SITUAÇÃO
-
Arquiteto
01 a 07
2141-09
40
Extinto
15
Assistente Social
01 a 17
2516-05
30
Ativo
10
Enfermeiro 20h
01 a 17
2235-05
20
Ativo
15
Enfermeiro 40h
01 a 17
2235-05
40
Ativo
05
Farmacêutico
01 a 17
2234-05
20
Ativo
05
Fisioterapeuta
01 a 17
2236-05
20
Ativo
05
Fonoaudiólogo
01 a 17
2238-10
20
Ativo
05
Nutricionista
01 a 17
2237-10
20
Ativo
10
Odontólogo
01 a 17
2232-72
40
Ativo
10
Contador
01 a 17
2522-10
40
Ativo
03
Auditor de Controle Interno
01 a 17
2522-05
40
Ativo
03
Advogado
01 a 17
2410-05
20
Ativo
10
Médico Clínico Geral Saúde da Família
01 a 17
2251-15
40
Ativo
05
Médico Clínico Geral
01 a 17
2251-25
20
Ativo
05
Procurador
01 a 17
2412
30
Ativo
05
Veterinário
01 a 17
2233-05
20
Ativo
15
Psicólogo
01 a 17
2515-05
40
Ativo
10
Analista de Procuradoria
01 a 17
2410-40
40
Ativo
02
Terapeuta Ocupacional
01 a 17
2239-05
30
Ativo