CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES · 16 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 098/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
RESOLUÇÃO Nº 098/2026
Altera dispositivos da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Morretes, e dá outras providências.
(Origem Projeto de Resolução nº 053/2026 – Iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morretes composta por João Peluso, Silvia Stopasol, Samira da Saúde e Fabiano Cit)
O Presidente da Câmara Municipal de Morretes, promulga nos termos do art. 18, inciso IV, do R.I, a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 17 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar acrescido do inciso VIII:
“Art. 17. [...]
VIII - aprovar e acompanhar, em cada exercício, Plano Anual de Capacitação destinado aos Vereadores e servidores da Câmara, contemplando, conforme as atribuições exercidas, processo legislativo, fiscalização, atuação das Comissões, sistemas eletrônicos, transparência, controle e demais temas necessários ao desenvolvimento institucional.”
Art. 2º O inciso XXXI do artigo 18 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. [...]
XXXI - apresentar e determinar a publicação, ao final de cada exercício, de relatório anual das atividades da Câmara Municipal, contendo síntese das atividades legislativas, fiscalizatórias, administrativas, das Comissões Permanentes e das ações de relacionamento com a sociedade;”
Art. 3º O inciso VI do artigo 33 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. [...]
VI - Educação, Saúde e Assistência Social - com sessões ordinárias todas as terças-feiras às 12:00 horas.”
Art. 4º A Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar acrescida do artigo 37-A, com a seguinte redação:
“Art. 37-A. Sem prejuízo das reuniões ordinárias previstas neste Regimento, as Comissões Permanentes organizarão anualmente sua atuação, observadas as respectivas competências regimentais.
§ 1º No início da sessão legislativa de cada exercício, as Comissões devem elaborar e aprovar plano, agenda ou cronograma de trabalho, indicando, sempre que possível, temas prioritários, reuniões, estudos, fiscalizações, audiências e demais atividades previstas.
§ 2º Das sessões serão mantidos registros que identifiquem, no mínimo, a data, os membros presentes, os assuntos tratados, as deliberações e os encaminhamentos adotados.
§ 3º As deliberações das Comissões serão tomadas pela maioria dos membros presentes, desde que presente a maioria de seus integrantes.
§ 4º No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão promover audiências públicas, consultas, reuniões ampliadas ou outros mecanismos de escuta social, bem como realizar reuniões ou oitivas com Secretários Municipais, dirigentes, gestores, Conselhos Municipais e representantes da sociedade civil.
§ 5º Ao término de cada exercício, as Comissões consolidarão relatório sucinto de suas principais atividades, análises, conclusões e encaminhamentos.
§ 6º As atas e demais registros públicos das sessões das Comissões serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Câmara, ressalvadas as informações legalmente protegidas.”
Art. 5º O artigo 40 e parágrafo único da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. Compete à Comissão de Obras, Desenvolvimento e Serviços Públicos opinar sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, suas Autarquias, Entidades Paraestatais e Concessionárias de Serviços Públicos de âmbito municipal, bem como opinar sobre matérias relativas à indústria, ao comércio, à agricultura, à pecuária, ao desenvolvimento urbano e rural, ao meio ambiente, ao turismo e a assuntos climáticos, de prevenção e enfrentamento de eventos adversos e de proteção e defesa civil, ou matérias congêneres.
Parágrafo único. Compete ainda à Comissão fiscalizar a execução do Plano de Desenvolvimento do Município e acompanhar e fiscalizar as políticas, programas, projetos e ações municipais relacionados ao desenvolvimento sustentável, à proteção e preservação do meio ambiente, ao turismo, à prevenção e mitigação dos efeitos de eventos climáticos e às ações de proteção e defesa civil.”
Art. 6º O artigo 41 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se sobre as proposições e acompanhar e fiscalizar as políticas, planos, programas, projetos, metas, indicadores e ações municipais relacionados:
I - à educação, ao ensino, à cultura, às artes, ao patrimônio histórico e ao esporte;
II - à saúde pública, à vigilância, à prevenção, à promoção e à assistência à saúde;
III - à assistência social, à proteção social e às políticas destinadas à infância, à adolescência, à pessoa idosa, à pessoa com deficiência e demais políticas sociais de sua competência.
Parágrafo único. Compete ainda à Comissão acompanhar, nas áreas de sua competência, a execução dos respectivos planos setoriais e a programação orçamentária, podendo promover estudos, diligências, audiências, consultas, reuniões ampliadas e oitivas de gestores, conselhos e representantes da sociedade civil, sem prejuízo das atribuições das demais Comissões.”
Art. 7º O artigo 78 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º e 5º:
“Art. 78. [...]
§ 3º Em situações excepcionais devidamente justificadas, poderá a Mesa Diretora autorizar a realização de sessão em formato híbrido ou remoto, assegurados a publicidade dos trabalhos e o exercício pleno das prerrogativas parlamentares.
§ 4º A participação remota deverá ocorrer por plataforma ou sistema que permita a identificação do Vereador, o registro de presença, a manifestação, o exercício do voto, a verificação do quórum e a preservação dos registros da sessão.
§ 5º A Mesa Diretora poderá regulamentar, por ato próprio, as condições, os limites e os procedimentos operacionais para realização das sessões previstas no § 3º.”
Art. 8º O parágrafo único do artigo 80 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. [...]
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que registrar sua presença no sistema eletrônico oficial ou, nas sessões híbridas ou remotas, pelos mecanismos de autenticação da plataforma adotada, observado o registro no livro de presença. O registro deverá ocorrer até o início da Ordem do Dia, com participação nas deliberações e votações. Na hipótese de indisponibilidade técnica, poderão ser utilizados meios alternativos de registro ou apenas a assinatura no livro de presença.
Art. 9º O artigo 83 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 4º:
“Art. 83. [...]
§ 1º Todas as Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Morretes serão transmitidas ao vivo, em áudio e vídeo, por canal ou plataforma digital oficial mantida ou administrada pelo Poder Legislativo.
§ 2º As gravações integrais das transmissões das sessões deverão ser arquivadas em meio digital seguro e disponibilizadas para acesso público e irrestrito no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, constituindo patrimônio e registro histórico documental da Casa.
§ 3º A transmissão ao vivo das sessões será obrigatória, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade ou interrupção decorrente de indisponibilidade de energia elétrica, rede de internet ou comunicação, falha ou indisponibilidade dos sistemas, equipamentos ou serviços tecnológicos necessários à transmissão, bem como outras circunstâncias técnicas devidamente justificadas.
§ 4º Na ocorrência das situações previstas no § 3º, sempre que houver condições técnicas, a sessão deverá ser integralmente gravada em áudio e/ou vídeo, para posterior disponibilização nos canais oficiais da Câmara tão logo restabelecidos os meios necessários, sem prejuízo da validade dos atos, desde que devidamente registrados em ata.”
Art. 10º O artigo 86 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar acrescido do § 5º:
“Art. 86. [...]
§ 5º A verificação de quórum e a chamada dos Vereadores para a abertura dos trabalhos serão realizadas mediante registro de presença em painel eletrônico, terminal ou sistema eletrônico disponibilizado para essa finalidade, sem prejuízo do registro em livro próprio de presença para fins de controle e documentação. O sistema eletrônico deverá gerar relatório automatizado do registro de presença, a ser anexado aos autos da respectiva sessão.”
Art. 11º O artigo 90 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º:
“Art. 90. [...]
§ 5º Após sua aprovação, as atas das sessões serão disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Câmara, acompanhadas da relação dos Vereadores presentes, ressalvadas as informações legalmente protegidas.
§ 6º Os relatórios das votações nominais ou eletrônicas, com a identificação do voto de cada Vereador por matéria, serão disponibilizados no sistema legislativo e no sítio eletrônico oficial da Câmara, vinculados, sempre que tecnicamente possível, à respectiva sessão e proposição.”
Art. 12º O § 1º do artigo 93 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. [...]
§ 1º As proposições dos Vereadores deverão ser apresentadas, até às 12h de cada terça-feira, por meio do sistema eletrônico oficial da Câmara, no qual serão protocoladas, numeradas e registradas para encaminhamento ao Presidente em exercício e inclusão na pauta da Sessão Ordinária. Em caso de indisponibilidade técnica devidamente registrada, admitir-se-á protocolo por meio alternativo, com posterior inserção no sistema eletrônico.”
Art. 13º O § 1º do artigo 95 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. [...]
§ 1º Será realizada a verificação de presença, em regra, por registro em sistema eletrônico ou, subsidiariamente, por chamada nominal pelo 1º Secretário, e a sessão somente prosseguirá para a Ordem do Dia se constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores.”
Art. 14º O artigo 96 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar acrescido do § 4º:
“Art. 96. [...]
§ 4º A pauta da Ordem do Dia será gerada, organizada e divulgada por meio do sistema eletrônico oficial da Câmara, com vinculação às proposições e demais documentos pertinentes, ressalvada a indisponibilidade técnica devidamente registrada.”
Art. 15º O artigo 103 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103. Os processos legislativos serão organizados pela Diretoria Legislativa da Câmara e tramitarão por meio do sistema eletrônico oficial de gerenciamento e registro dos atos legislativos.
§ 1º O sistema eletrônico constituirá o meio oficial para protocolo, tramitação, registro e publicidade dos atos do processo legislativo, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade técnica devidamente registrada, sem prejuízo da posterior inserção dos atos no sistema.
§ 2º A Mesa Diretora regulamentará, por ato próprio, os perfis de acesso, as responsabilidades pela administração do sistema, os procedimentos de protocolo e tramitação, os mecanismos de segurança e preservação dos registros e os procedimentos de contingência.
§ 3º As informações legislativas de caráter público deverão ser disponibilizadas para consulta no sítio eletrônico oficial da Câmara, por integração com o sistema ou por módulo público de acesso.”
Art. 16º O artigo 157 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157. Os processos de votação no Plenário são: eletrônico, nominal e simbólico.
§ 1º O processo de votação eletrônica será utilizado obrigatoriamente nas deliberações plenárias, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade ou falha técnica previstas no § 4º, e consiste no registro individual do voto SIM ou NÃO em terminal eletrônico ou dispositivo individual disponibilizado a cada Vereador, com registro de impedimento quando cabível.
§ 2º Aberta a votação pelo Presidente, os votos serão computados e exibidos simultaneamente no painel eletrônico do Plenário, com indicação da proposição em pauta, autor, quórum exigido, identificação e voto de cada parlamentar e placar final consolidado.
§ 3º O sistema eletrônico gerará relatório informatizado de cadavotação, que será preservado, anexado ao respectivo processo legislativo e registrado em resumo na ata dos trabalhos.
§ 4º Em caso de pane, defeito no sistema, queda de energia, falha de conectividade ou outra indisponibilidade técnica devidamente declarada pela Presidência ou pela Mesa Diretora, as votações serão realizadas, subsidiariamente, pelos processos nominal ou simbólico previstos neste Regimento, registrando-se a ocorrência em ata.”
Art. 17º O § 3º do artigo 158 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158. [...]
§ 3º O processo simbólico será utilizado subsidiariamente nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 157 ou quando expressamente determinado por lei ou por este Regimento.”
Art. 18º O artigo 160 da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 160. Nas deliberações da Câmara, as votações serão públicas e abertas, com registro individual do voto nos processos eletrônico e nominal, ressalvadas as hipóteses de sigilo expressamente previstas na Constituição, em lei ou neste Regimento.”
Art. 19º A Mesa Diretora poderá expedir os atos complementares necessários à regulamentação e à execução dos procedimentos previstos nesta Resolução, especialmente quanto ao sistema eletrônico oficial, ao painel eletrônico de votação, às sessões híbridas ou remotas e aos mecanismos de publicidade e preservação dos registros.
Art. 20º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Marumbi, Morretes 14 de outubro de 2026.
JOÃO PELUSO
Presidente