SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 488/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 488/2017
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais) para aquisição de bens e equipamentos permanentes para a APAE do Município de Morretes.
(Origem do Projeto de Lei nº 410/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de Morretes, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretaria de Ação Social
08.001 – Ação Social
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.122 – Administração Geral
08.001.08.122.0100 – Proteção Social Básica
08.001.08.122.0100.2.045 – Manutenção dos Serviços de Ação Social
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fontes: 1006 – Transferência Voluntarias Públicas Federais.......R$ 100.000,00
1000 – Recursos Ordinários Livres – Contrapartida ……R$ 2.000,00
TOTAL .......... R$ 102.000,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de:
§ 1º – Excesso de Arrecadação, oriundos do Convênio nº 817653/2015 – Leopoldo Meyer, para aquisição de bens e equipamentos permanentes de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
ID/USO FONTE
CÓDIGO DA RECEITA:
DESCRIÇÃO:
VALOR DO EXCESSO:
1.006
2.4.7.1.99.99.02.00
Emenda Leopoldo Meyer
R$ 100.000,00
§ 2º – Para a contrapartida, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) será utilizada as rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretaria de Ação Social
08.001 – Ação Social
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.122 – Administração Geral
08.001.08.122.0100 – Proteção Social Básica
08.001.08.122.0100.2.045 – Manutenção dos Serviços de Ação Social
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:1000 – Recursos Ordinários Livre…....R$ 2.000,00
TOTAL............ R$ 102.000,00
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 08 de junho de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal