SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 865 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 865 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA N.º 865 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA. “Altera dispositivos da Lei 251/2013, que dispõe e regulamenta a destinação de honorários de sucumbência originados da condenação em processos judiciais no âmbito da prefeitura municipal de Morretes, nos termos da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.”
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.522/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal nº 251, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração no art. 2°-A, com a seguinte redação:
“Os honorários advocatícios de que trata o art. 1º desta Lei serão depositados em conta aberta especialmente para este fim, em nome do Fundo Especial dos Honorários Sucumbenciais - FEHS, a ser regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo, devendo receber e ratear os valores oriundos de honorários de sucumbência, sendo que os honorários de sucumbência não constituem receitas públicas do Município, sendo objeto da seguinte partilha:
a. 10% (dez por cento) do valor total deverá ser aplicado na estruturação física e fortalecimento do exercício da Advocacia Pública Municipal, podendo ser em equipamentos, livros e assinaturas de revistas especializadas, inclusive na capacitação em temas correlatos às atribuições da Procuradoria Geral do Município, em favor dos integrantes da Procuradoria Geral do Município e;
b. 90% (noventa por cento) do valor total será partilhado dentre Procuradores efetivos do Município e Procurador-Geral, que compõem a Procuradoria Geral do Município, por igual valor.
c. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios pelos Procuradores somente integrarão a remuneração do servidor para cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
§ 1º Os honorários não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais.
§ 2º O rateio dos honorários será feito mensalmente, após identificação, por parte da Procuradoria Geral do Município, dos processos judiciais geradores dos valores, sendo que os valores apurados no mês serão pagos até o dia 10 (dez) do mês seguinte.
§ 3º Toda a movimentação financeira realizada na conta corrente relativa aos honorários advocatícios deverá ser devidamente registrados e mensalmente objeto de prestação de contas especialmente em relação aos valores arrecadados, valores depositados, retenções na fonte realizadas, destacando os valores constantes do caput deste artigo, alínea "a" que deverão ser destinados mensalmente à conta poupança e não poderão compor os valores de rateio dos meses subsequentes.
§ 4º A prestação de contas deverá atender a legislação que versa sobre a Transparência Pública e constar do Portal de Transparência Municipal, devendo ser disponibilizado para acesso irrestrito junto ao sítio eletrônico do Município, sendo objeto de fiscalização por parte dos órgãos de controle interno, externo, organizações da sociedade civil, inclusive fiscal/fazendária, e deverá ser realizada no mínimo, com registro em ata mensal, acompanhada dos respectivos extratos de processos judiciais para demonstrar a fonte do recurso, comprovantes bancários da conta corrente e conta poupança, e ser aprovada dentre todos os Procuradores Jurídicos e/ou Advogado que integram a Procuradoria Geral Municipal.”
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de fevereiro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito