SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 644 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 644 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
“Autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar, proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei nº 2.277/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Municipal Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Criança e Adolescente
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0100 – Programa de proteção social básica
08.002.08.244.0100.2037 – Manutenção do Fundo da assistência Social
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e materiais permanentes
Fontes:1018 – Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida (Inciso II do Art. 166-A d) -------- R$ 100.000,00
TOTAL: ----------------------------- R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a “autoriza a abertura do Crédito Adicional Suplementar, proveniente de Excesso de Arrecadação, nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita: 2.4.1.8.99.1.1.01.01.00.00.00 --------------- R$ 100.000,00
Art. 3º O valor indicado como crédito adicional suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara Morretes, 27 de agosto de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito