SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 30 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Súmula: Aprova a proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027 da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, pela Lei Municipal nº 973/91, alterada pela Lei nº 18/2004, bem como pela Resolução CNS nº 453/2012;
Considerando, que compete ao Conselho Municipal de Saúde atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros;
Considerando, que a proposta orçamentária anual da saúde deve estar compatibilizada com os instrumentos de planejamento do SUS e com as prioridades estabelecidas para o exercício;
Considerando, a apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027 da Secretaria Municipal de Saúde pelos membros do Conselho Municipal de Saúde, durante a Reunião Ordinária realizada em 26 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027 da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes, nos termos apresentados ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Morretes, 29 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes – CMS
Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 19/2026, nos termos do artigo XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS nº 453/2012.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde de Morretes
Portaria Nº 6613/2025