SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 916 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 916 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 916 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“Institui o Programa ‘Isael Poeta’ Saúde na Praça, no âmbito do Município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.571/2025 -- Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Samira da Saúde).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Morretes, o Programa ‘Isael Poeta’ Saúde na Praça. O objetivo é promover o acesso descentralizado a serviços de saúde pública nos bairros da cidade, especialmente nas comunidades mais afastadas.
Art. 2º. O Programa consiste na realização periódica de eventos itinerantes com atendimentos gratuitos de saúde à população, em locais de fácil acesso como praças, pátios de igrejas, escolas e outros espaços comunitários.
Art. 3º. As ações do Programa ‘Isael Poeta’ Saúde na Praça poderão incluir, conforme disponibilidade da rede municipal de saúde:
I – Atendimento com clínico geral;
II – Avaliações com nutricionistas;
III – Atendimento com fisioterapeutas;
IV – Apoio psicológico;
V – Orientações e atendimentos com fonoaudiólogos;
VI – Acompanhamento com técnicos de enfermagem e enfermeiros;
VII – Ações educativas em saúde, prevenção e qualidade de vida.
Art. 4º. O evento será realizado, preferencialmente, ao menos uma vez por mês, com cronograma previamente divulgado pelos meios oficiais da Prefeitura Municipal de Morretes.
Art. 5º. A execução do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá firmar parcerias com outras secretarias, entidades públicas ou privadas, universidades, conselhos, associações, organizações da sociedade civil e profissionais voluntários.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 4 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito