SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 850 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 850 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 850 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Conselho da Cidade de Morretes – CONCIDADE e dá outras providências”.
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2441/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CRIAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONCIDADE
Art. 1º Fica instituído o Conselho da Cidade de Morretes – CONCIDADE, órgão colegiado superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções consultivas e fiscalizadoras no âmbito de sua competência.
Art. 2º São atribuições do CONCIDADE:
I. Cuidar das resoluções das Conferências da Cidade;
II. Dar encaminhamento às deliberações das Conferências Nacionais e Estaduais das Cidades em articulação com o Conselho Nacional das Cidades;
III. Articular as discussões para a implementação do Plano Diretor;
IV. Sanar questões e ditar normas quanto ao regimento interno respeitando as disposições desta Lei;
V. Acompanhar a execução e elaboração dos PPAs - Plano Plurianual;
VI. Opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando couber;
VII. Deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da legislação do Plano Diretor;
VIII. Acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
IX. Opinar e encaminhar sugestões sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
X. Aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;
XI. Acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
XII. Deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação do Plano Diretor de Morretes;
XIII. Emitir parecer sobre projetos urbanos e de infraestrutura que causem impacto de vizinhança e analisar a qualidade dos Estudos de Impacto de Vizinhança apresentados por empreendimentos no Município;
XIV. Participar da elaboração e aprovar o resultado final dos masterplans;
XV. Zelar pela boa aplicação e interpretação exata do Plano Diretor Municipal, sobretudo com relação às Leis do Perímetro Urbano, de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, de Parcelamento do Solo Urbano, do Sistema Viário, dos Códigos de Obras e de Posturas, independentemente de qualquer solicitação da Administração Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho da Cidade de Morretes - CONCIDADE terá uma Presidência e 12 membros titulares, sendo 06 (seis) membros do Poder Público e 06 (seis) membros da Sociedade Civil e até 12 membros suplentes e terá seguinte composição:
I. Presidente;
II. Secretaria Executiva;
III. Câmara de Análise Prévia;
IV. Plenário;
Art. 4º O Conselho terá mandato de 2 (dois) anos e terá a seguinte composição:
I. Dentre os membros do Poder Público constarão:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (ou sucedânea), preferencialmente pertencente ao quadro próprio de funcionários do Poder Executivo Municipal;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura (ou sucedânea), preferencialmente pertencente ao quadro próprio de funcionários do Poder Executivo Municipal;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (ou sucedânea);
d) Um representante da Procuradoria-Geral do Município;
e) Um representante do Poder Executivo Municipal, sem área de atuação vinculada;
f) Um representante da Câmara Municipal de Morretes;
II. Dentre os membros da Sociedade Civil constarão:
a) Três representantes de setores empresariais, compreendendo entidades do setor imobiliário, industrial, da construção civil, do comércio, serviços e turismo, da produção agrícola e do agronegócio;
b) Três representantes dos setores sociais, compreendendo associações comunitárias, associações ou organizações da sociedade civil ligadas à preservação ambiental, à cultura ou a projetos sociais.
§1º. Os membros do Poder Executivo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º. O membro do Poder Legislativo, será indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§3º. Os membros da Sociedade Civil serão eleitos por votação pelas entidades presentes e regularmente inscritas na Conferência da Cidade.
§4º. Os membros suplentes deverão seguir o mesmo critério de representação de seus titulares, com exceção da Presidência e Secretaria Executiva, que não terão suplência.
§5º. Os membros do CONCIDADE devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada à percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
Art. 5º. O Plenário do Conselho será composto pela totalidade dos 12 (doze) membros titulares do Conselho e o presidente, o qual terá direito de manifestação, sem, no entanto, ter direito a voto, exceto em caso de desempate.
Parágrafo único. O Plenário do Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE terá as seguintes atribuições:
I. Aprovar as atas das reuniões;
II. Analisar e aprovar as matérias em pauta;
III. Aprovar o cronograma de reuniões;
IV. Propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do Conselho e suas futuras modificações;
V. Votar as matérias submetidas ao Conselho;
VI. Decidir sobre dúvidas relativas à interpretação deste Regimento;
VII. Apresentar questões, denúncias e propostas de fiscalização pertinentes à política urbana;
VIII. Aprovar a necessidade da convocação de interessado ou de titular de qualquer órgão público ou particular, para esclarecimentos que se fizerem necessários;
IX. Opinar sobre alterações e dúvidas relativas à interpretação de legislações urbanísticas municipais; e
X. Decidir sobre a interpretação e dúvidas técnicas sobre a aplicação da legislação do Plano Diretor.
Art. 6º. A Presidência do Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE será exercida por um dos membros representantes do Poder Executivo Municipal, conforme indicação do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Presidência do Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE terá as seguintes atribuições:
I. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário do Conselho Municipal da Cidade, coordenando os debates, ordenando o uso da palavra e submetendo à votação as matérias em discussão;
II. Encaminhar, quando solicitado, ao Prefeito Municipal e a demais órgãos da administração pública municipal exposições de motivos e informações sobre as matérias de competência do Conselho Municipal da Cidade;
III. Delegar competências à Secretaria Executiva do Conselho Municipal da Cidade, quando necessário;
IV. Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;
V. Distribuir os processos às Câmaras de Análise Prévia e dar os encaminhamentos das decisões e atos do Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE;
VI. Assinar, conjuntamente com os demais conselheiros, as atas aprovadas nas reuniões;
VII. Deliberar sobre questões administrativas do Conselho, bem como administrar e providenciar os recursos humanos e materiais para o seu pleno funcionamento, utilizando-se da estrutura material e humana da Administração Pública Municipal;
VIII. Submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do Conselho Municipal da Cidade, desenvolvido pela Secretaria Executiva;
IX. Dispor os meios necessários para o funcionamento das Câmaras de Análise Prévia;
X. Despachar os expedientes de rotina; e
XI. Fazer a distribuição dos processos para manifestação da Câmara de Análise Prévia;
Art. 7º. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE ficará a cargo de um dos membros do poder executivo e a ela compete assistir e auxiliar tecnicamente o Prefeito na implementação das diretrizes e propostas do Plano Diretor de Morretes.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE terá as seguintes atribuições:
I. Preparar antecipadamente, as reuniões do Plenário do Conselho, incluindo convites a apresentadores, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e outras providências;
II. Preparar a pauta das reuniões;
III. Acompanhar as reuniões do Plenário e redigir suas atas;
IV. Dar publicidade a todos atos deliberados pelo Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE com a publicação no Diário Oficial do Município de Morretes;
V. Coordenar e apoiar as atividades da Câmara de Análise Prévia, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de trabalhos ao Plenário;
Art. 8º. A Câmara Técnica de Análise Prévia constitui a instância de análise prévia dos processos encaminhados ao Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE, na qual, quando necessário, serão desenvolvidos pareceres técnicos submetidos à aprovação do Plenário.
§1º. A Câmara Técnica será composta por 03 (três) conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal, e além da coordenação, feita pela Secretaria Executiva do Conselho.
§2º. A Câmara Técnica de Análise Prévia do Conselho Municipal de Morretes - CONCIDADE terá as seguintes atribuições:
I. Analisar os processos que lhes foram atribuídos e sobre eles emitir parecer a ser submetido ao Plenário;
II. Apresentar o parecer conclusivo e propositivo ao Plenário do Conselho Municipal da Cidade, sobre os processos analisados, no prazo indicado pela Presidência;
III. Apresentar subsídios técnicos às discussões e análises do plenário.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO E DA CONFERÊNCIA DA CIDADE
Art. 9º. A Conferência da Cidade é um evento de participação pública, para exposição e acompanhamento da população de aspectos relevantes da política urbana, na qual será realizada a eleição dos membros da sociedade indicados para o Conselho da Cidade - CONCIDADE.
Parágrafo único. Na Conferência da Cidade será apresentado para a população as proposições e diretrizes do Plano Diretor e as ações e políticas públicas em andamento relacionadas à efetivação do Plano Diretor.
Art. 10. A Conferência será amplamente divulgada pelo Poder Público, que organizará inscrições e cadastro prévio para participantes e para apresentação de candidaturas à eleição do Conselho da Cidade.
Art. 11. Poderão candidatar-se ao Conselho da Cidade apenas entidades, sendo vedada a candidatura de indivíduos sem vínculo com associações, cooperativas ou organizações sociais.
Art. 12. A eleição dos membros do Conselho será feita em plenária ao final da Conferência, por eleição, quando houver mais de uma candidatura da Sociedade Civil para a mesma vaga do Conselho.
Art. 13. Poderão ser indicados e eleitos até 12 (doze) membros suplentes, respeitados os critérios de representação dos membros titulares.
§1º. A falta de candidaturas ou indicações para a totalidade dos membros suplentes não implicará em prejuízo à conformação do Conselho, que poderá ser instaurado se preenchidas as vagas de membros titulares.
§2º. Quando não preenchidos o total de vagas de suplentes da sociedade civil, estes poderão ser posteriormente nomeados, mediante requerimento direcionado ao Conselho, que submeterá a candidatura à aprovação do plenário do Conselho.
CAPÍTULO IV
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 14. O Plenário terá, no mínimo, reuniões trimestrais, em dia pré-fixado em calendário a ser deliberado no início de cada gestão do Conselho.
Parágrafo único. O Plenário poderá contar com reuniões extraordinárias, com pauta previamente definida, convocada pela Secretaria Executiva com encaminhamento de mensagens em grupo de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando houver situação urgente a ser discutida e deliberada;
Art. 15. As reuniões do Plenário deverão ser registradas em atas com o registro da presença dos participantes e disponibilizadas para consulta pública, preferencialmente por meios digitais.
Art. 16. As reuniões do CONCIDADE terão sua pauta previamente distribuída aos membros do Plenário e observarão os seguintes tópicos:
I. Abertura e informes;
II. Aprovação da ata da reunião anterior;
III. Apresentação, debate e votação dos assuntos em pauta;
IV. Apresentação de propostas de pauta para a próxima reunião;
V. Palavra livre;
VI. Encerramento.
Parágrafo único. O Presidente poderá limitar as manifestações, concedendo tempo, prorrogando ou suprimindo.
Art. 17. As votações do Plenário, que não poderão ser feitas de forma secreta, deverão ser realizadas sob a forma de concordância ou discordância com o parecer de análise prévia e neste último caso, a contrariedade deverá ser fundamentada por escrito, cujo teor deverá ser incluído na ata de votação.
Parágrafo único. Outras matérias a serem deliberadas pelo Conselho utilizarão o mesmo procedimento de concordância ou discordância.
Art. 18. As decisões do Conselho Municipal da Cidade serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes.
§1º. O quórum mínimo para instalação dos trabalhos e aprovações dos temas de pauta será de metade mais um dos representantes com direito a voto que compõem o Plenário.
§2º. O Presidente do Conselho Municipal da Cidade terá direito de manifestação, sem, no entanto, ter direito a voto, exceto em caso de desempate.
§3º. As reuniões do Plenário serão públicas, facultado aos Munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Conselho seguirá em sua composição atual até a eleição e nomeação de seus novos membros quando da realização da Conferência da Cidade.
Art. 20. Na hipótese de haver gestão em curso do Conselho, esta permanecerá em sua atual composição, até a realização de nova Conferência da Cidade.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 22. Revoga-se o Decreto Municipal nº 769/2020 e outras disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de setembro de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito