SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 585/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 585/2020
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 157.430,00 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.191/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação financeiro no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 157.430,00 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
09.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE OBRAS, TRANSP E SERV URBANO
09.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE OBRAS, TRANSP E SERV URB
09.001.15.451.0040.2.027. MANUT DE SEC DA INFRAESTRUTURA
903– 4.4.90.52.00.00 1507 EQUIP. E MATERIAL PERM. R$ 157.430,00
TOTAL: R$ 157.430,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:
Receita
Receita: 1.2.4.0.00.11.00.00000000 Fonte: 1507 157.430,00
TOTAL DA RECEITA: 157.430,00
Art. 3º. O valor indicado como crédito especial por excesso de arrecadação financeiro acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 18 de maio de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal