SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 648 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 648 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
“Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de Morretes – Paraná”
(Origem Projeto de Lei n° 2.263/2021 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Pastor Deimeval Borba).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público e Histórico Municipal de Morretes vinculadoà Secretaria de Cultura que terá a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar todos os documentos arquivísticos que digam respeito a gestão e ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Art. 2º Dentro do Arquivo Público de Morretes será destinado um espaço próprio chamado Arquivo Histórico Municipal que funcionará também como centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal técnico qualificado para a pesquisa e cuidado do arquivo, fonte de pesquisa, produção científica e pedagógica.
Art. 3º Na elaboração do orçamento municipal será reservada receita municipal destinada as necessidades de gestão do Arquivo Público de Morretes.
Art. 4º A área de atuação deverá cobrir todo o território do Município de Morretes-Pr.
Art. 5º O Arquivo Público e Histórico Municipal funcionará em local destinado pela Prefeitura Municipal, subordinado diretamente ao Departamento de Cultura.
Art. 6º O Arquivo Público e Histórico Municipal de Morretes deverá ser integrado ao patrimônio público do município de Morretes.
Art. 7º Desde que obtenha ciência do Prefeito em cada documento de convênio e parceria, o responsável pelo arquivo está autorizado a firmar convênios e parcerias para a melhoria da documentação pública e histórica municipal.
Art. 8º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer as normas a serem obedecidas para instalação e funcionamento do Arquivo Histórico Municipal através de Decreto Municipal, dentro de 90 (noventa) dias.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 10 de setembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito