SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 835 DE 24 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 835 DE 24 DE JUNHO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 835 DE 24 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos II e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.493/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais).
Art. 2º. O Município de Morretes fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0100 – Programa de Proteção Social Básica
08.002.08.122.0100.2094 – Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 880 – Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECA/FMDCA ------------- R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 1005 – Transferências Voluntárias públicas Estaduais ------------ R$ 30.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 1005 – Transferências Voluntárias públicas Estaduais ------------ R$ 20.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção
Fonte 1005 – Transferências Voluntárias públicas Estaduais ------------- R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1005 – Transferências Voluntárias públicas Estaduais ------------ R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1005 – Transferências Voluntárias públicas Estaduais ------------ R$ 30.000,00
TOTAL: ----------------------- R$ 141.000,00
Art. 3º. O Município de Morretes fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0100 – Programa de Proteção Social Básica
08.002.08.122.0100.2094 – Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------------- R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 1000 – Recursos Ordinários Livres -------------------- R$ 5.000,00
Fonte 941 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade --------------------------------------------------------------------- R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------------------------- R$ 2.000,00
Fonte 941 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade --------------------------------------------------------------------- R$ 5.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção
Fonte 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------- R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------------- R$ 5.000,00
Fonte 941 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade -------------------------------------- R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1000 – Recursos Ordinários Livres ---------------------- R$ 2.000,00
TOTAL: ----------------------------------------------------- R$ 31.000,00
Art. 4º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, que trata o art. 2º desta Lei, no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita:
Valor:
17.24.99.01.09.00.00 FONTE 1005
R$ 101.000,00
17.41.99.01.01.00.00 FONTE 0880
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 141.000,00
Art. 5º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, que trata o art. 3º desta Lei, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.122 – Administração Geral
08.001.08.122.0100 – Programa de Proteção Social Básica
08.002.08.122.0100.2045 – Manutenção da Secretaria de Ação Social
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários Livres ----------------------- R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------------- R$ 5.000,00
Fonte 941 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade --------------------------------------------------------------------- R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------------------------- R$ 2.000,00
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 941 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade --------------------------------------------------------------------- R$ 5.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção
Fonte 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------------------------- R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------------------------- R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 941 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade --------------------------------------- R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1000 – Recursos Ordinários Livres --------------------- R$ 2.000,00
TOTAL: -------------------------------- R$ 31.000,00
Art. 6º. Os valores indicados como Crédito Adicional Especial serão acrescidos na Programação Financeira e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 7º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 8º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 24 de junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito