SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 962 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 962 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 962 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 3.200.669,14 (três milhões, duzentos mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), nos termos do disposto no art. 41, incisos I e II, c/c art. 43, § 1º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2630/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior) (Nova Redação dada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, §4º do Regimento Interno da Câmara, em 02/03/2026).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 3.200.669,14 (três milhões, duzentos mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0100 – Programa de Política de Assistência Social
08.002.08.244.0100.2076 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS
Crédito Adicional Especial
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1009 - Operações de Crédito Internas –---------------------------- R$ 442.669,14
Fonte: 1006 - Transferência Voluntarias Públicas Federais –----------R$ 2.730.000,00
Crédito Adicional Suplementar
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1006 - Transferência Voluntarias Públicas Federais -------------– R$ 28.000,00
TOTAL: ------------------------- R$ 3.200.669,14
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.200.669,14 (três milhões, duzentos mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), nos termos do disposto no art. 41, incisos I e II, c/c art. 43, § 1º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências, no demonstrativo abaixo relacionados: (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 02/03/2026).
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
2.1.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00. - Operações de Crédito Internas
1009
R$ 442.669,14
2.4.1.4.99.0.1.08.00.00.00.00. Termo de Compromisso nº 983437/2025/MCidades/Caixa-Operação nº 1104179-99 Programa Moradia Digna
1006
R$ 2.758.000,00
TOTAL: ---------- R$ 3.200.669,14
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial e Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de março de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito